Diferença Taxa E Tarifa Direito Tributário

além deste em também responsabilidade sobre a ampliação de redes projetadas por outros? 2º) Ao resolver problemas da ampliação de rede, deveremos extinguir as ligações existentes, conectando as mesmas na nova rede mestre, consequente inclusão da tarifa de esgoto na conta de água e passando a Autarquia a dar manutenção em toda a extensão de rede? Estudada a matéria, passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Municipal nº. 804 de 30 de julho de 1974, que criou o Serviço Autônomo de Água e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª. VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO VERDE - GO MARILZA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF(MF) sob n° 008.410.181-46, portadora do RG 4.732.834 SSP/GO, residente e domiciliada nesta cidade e comarca de Rio Verde(GO) á Rua da Paz, 54 Vila Serpro, por sua procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob…

Para entendermos o Direito Tributário, é interessante ter em mente que este ramo e o Direito Financeiro estão intimamente ligados a atividade financeira do Estado. Isso se resume sendo a atividade empregada pelo Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios). Para realizar a captação ou obtenção de recursos (receita), gestão tanto dos recursos arrecadados como do patrimônio estatal e aplicação dos recursos públicos (despesas) com o objetivo de manter a execução das necessidades

CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Disciplina: Direito Tributário Profº. Gabriel de Araujo Sandri Espécies de tributo Tributo é gênero e tem como espécies ◦ Teoria tripartida - art. 5º., do CTN  Impostos  Taxas  Contribuições de melhoria ◦ Teoria quinquipartida - CRFB/88      Impostos (art. 145, I) Taxas (art. 145, II) Contribuições de Melhoria (art. 145, III) Empréstimos compulsórios (art. 148) Contribuições sociais (art. 149) Imposto Art. 16, do CTN. Imposto é o…

Qual a diferença entre aval e fiança? Responda com três diferenças apenas AVAL: O aval é uma declaração cambial, firmada por terceiro (avalista) que garante total ou parcialmente, o pagamento do título. O aval pode ser: em preto (indica o avalizado), em branco (presume-se em favor do sacador da letra ou emitente da nota promissória, do cheque ou do sacado, na duplicata). FIANÇA: É umas das espécies de contratos previstos no Código Civil, em que uma pessoa se obriga por outra, para…

Universitário Toledo Araçatuba – SP 2013 Paulo Mendes Santana A NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito à Banca Examinadora do Centro Universitário Toledo sob a orientação da Profº Ronaldo Abud Cabrera. Centro Universitário Toledo Araçatuba – SP 2013 Banca…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Pós – Graduação - Direito Tributário MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA Aluno: Thiago Carvalho Carneiro Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1 – Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies…

se entregue aos cofres públicos certa quantia em dinheiro. A lei é o instrumento do Estado. A prestação é tributária quando seu objetivo consiste num tributo. Tributo como objeto do direito tributário Tributo é um conceito privativo. É o objeto da prestação tributária. Caráter instrumental do direito O direito é o meio posto à disposição das vontades para obter, mediante comportamento humano, o alcance das finalidades desejadas pelos titulares daquela vontade (Estado). Toda…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Professor: Eduardo Sabbag. Estudar art. 145 à 162 da CF. Estudar arts. 96 em diante do CTN. I – Princípios Constitucionais Tributário. Idéia do Tributo: Estado credor: União, Estado Município e Distrito Federal ---- Contribuinte--- tributo. Isso é o poder de tributar, sendo ele limitado. Obs: Limitações ao poder de tributar = princípios. 1- Legalidade Tributária: (art. 150 da CF c\c com artigo 97 do CTN). Só podem criar ou aumentar tributos…

MANAUS – AM 2014 SUMARIO INTRODUÇÃO............................................................................................................... 04 1 Sistema Tributário Nacional e Suas Funções e Seus Propósitos............................ 05 1.1 A evolução do sistema tributário brasileiro ao longo do século 05 1.2 A instituição de tributos pelo estado se da tanto mediante a uma finalidade arrecadatória quando a uma finalidade regulatória, de modo que:.........