taxa de polícia e de serviço público

1 – DIFERENÇA ENTRE TAXA DE PODER DE POLÍCIA E TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO

a) Taxa de Polícia ou Taxa de Fiscalização

Preliminarmente, essencial se faz conceituar Poder de Polícia, cujo conceito vem disciplinado pelo próprio Código Nacional Tributário, em seu artigo 78, in verbis:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Desta forma, sempre que a Administração Pública exercer atividades referentes à segurança, a higiene, à ordem pública, aos costumes, ao exercício de atividades econômicas, dentre outras elencadas no dispositivo estará Ela atuando sob o manto do Poder de Polícia, sendo, pois, cobrado uma taxa por estas atividades que limitam e regulam direitos. Ou seja, esta taxa será cobrado para a efetiva atuação administrativa do poder público, observando o disposto no parágrafo único do citado artigo que regula o exercício de tal poder.

b) Taxa de Serviço Público

A taxa de serviço público, ao contrário da taxa estudada acima, é cobrada quando o Estado prestar um serviço específico e divisível, conforme dispõe o artigo 79, II e III do CTN, isto é, será cobrado a taxa de serviço público quando o próprio Estado põe à disposição do contribuinte o serviço, respeitando os requisitos legais da divisibilidade e da especificidade.
Desta forma, conclui-se que as taxas estão vinculadas à prestação do serviço público pelo Estado, enquanto a taxa de polícia considera o seu fato gerador a fiscalização da atividade particular e pública.

2 – O SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO REMUNERADO POR TAXA E TARIFA