Dir. tributário

CONCEITO DE TRIBUTO E ESPECIES TRIBUTÁRIAS

Exercícios:
1. Analise criticamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional e crie uma definição própria de tributo. Tributo: Trata-se de uma contribuição, fixada por lei e obrigatória, cobrada, em função de uma atividade exercida por ente público, ou assim, fixada, mediante moeda nacional corrente, ou outro meio que se possa representar.
2. A partir da análise do perfil constitucional dos tributos, como podem ser classificadas as espécies tributárias? Quais critérios devem ser adotados? Qual a importância dessa classificação? Explique e fundamente sua resposta.

3 – Qual a distinção entre taxa, tarifa, e preço público? Quais os serviços que devem ser remunerados por taxas? Prestação de serviço público de fornecimento de água, efetivada por empresa concessionária, é remunerada por taxa ou preço público? Responder tendo em vista as decisões proferidas nos REsp´s nºs. 684020/RS e 690609/RS (Anexos IV e V).

Taxa, é a contraprestação paga de forma obrigatória, decorrida de Lei, prestado em razão de serviços públicos, seja pelo Estado ou seus administrados, enquanto a tarifa e o preço publico, são as remunerações paga pelo usuário, por utilizar de um serviço público, fixado de forma contratual. E a principal diferença entre tarifa e preço público, é que a primeira, é receita do particular e a segunda é receita para o Estado. Os serviços que devem ser remunerados por taxas, são os essencialmente públicos, tais como, iluminação de vias e logradouros e segurança pública, ou seja, somente serviços exclusivamente de interesse público. Tendo em vista o caráter compulsório, e o fato de que a sua arrecadação visa atender todas as necessidades coletivas e públicas, a remuneração neste caso se dá através da taxa. 4 – Pedágio é Tributo? Caso positiva sua resposta, em qual espécie tributária se enquadra: taxa, imposto, contribuição ou outra espécie de tributo? A partir de sua resposta, analise e comente o