gerenciamento

Trabalho: A diferença entre Taxas e Tarifas

Priscila Alencar Marchezim RA 400802-2 SALA 452 Turma AD8P13

Introdução

Almeja-se, com o presente trabalho, verificar as diferenças constitucionais entre a taxa e tarifa, e suas consequências para o dia-a-dia do aplicador do direito. Taxas

Taxa é um valor que se paga à contraprestação de um serviço. No âmbito público pode se atribuir aos serviços públicos prestados pelo estado aos contribuintes. Exemplos de taxa são a taxa de lixo urbano, a taxa de confecção do transporte, taxa de emissão de documentos, entre outras já conhecidas por todos. Características - É um tributo vinculado ao desempenho de atividade estatal referida ao contribuinte.
- O fato gerador é a prestação de um serviço público para o cidadão, ou o exercício de um poder de polícia.
- O serviço público deve ser divisível, específico e de utilização compulsória, ou seja, quando o serviço é prestado a título individual, quando a contraprestação é direta.
- Sua cobrança está estabelecida para as atividades previstas na Constituição Federal e nas que o legislador infraconstitucional estabelecer como serviço público, desde que respeitadas a sua natureza e não invadir o campo da iniciativa privada.

A taxa de polícia e a taxa por serviço público.

A taxa de polícia é importante do ponto de vista institucional e financeiro. Para a sua legalidade, a Constituição Federal exige duas leis, no mínimo: 1- uma administrativa, regulando o poder de polícia e uma tributária, na qual estabelece que a atividade administrativa pode ser hipótese de incidência de tributo.
A taxa de serviços públicos tem gerado várias discussões em termos tributários. Para a Constituição Federal, não é a prestação de qualquer serviço público que pode ensejar sua cobrança. O serviço público deve ser divisível e