Diferença Taxa E Tarifa Direito Tributário

está expresso no artigo 3° do Código Tributário Nacional, e que este, é gênero do qual pertencem as seguintes espécies: IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (segundo reza o artigo 5° do mesmo diploma legal). Para a maioria da doutrina, inclui-se ainda, em tais espécies, as CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS e o EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, que apesar de não estarem expressamente classificados como tributos, estão subordinados às mesmas normas gerais do Direito Tributário, além de estarem previstos…

"UNIPAC" Vamos lá, para saber se e taxa ou tarifa. Primeiramente vamos pegar o conceito de cada um. A taxa é um tributo e a tarifa é um preço, ambas pagas pelo uso de determinado serviço público, sendo a diferença básica entre elas a entidade prestadora do atendimento, se for o Poder Público, ele cobrará uma taxa; se for uma concessionária ou permissionária, o que será cobrado é uma tarifa. Bom já sabemos um pouco mais sobre a diferença entre taxa e tarifa. Agora vou expor meu raciocínio. Lendo

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO JULIANA CATOJO SAMPAIO PESSIN NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Sorocaba 2011 2 JULIANA CATOJO SAMPAIO PESSIN NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Sorocaba 2011 3 JULIANA CATOJO SAMPAIO PESSIN …

constitucional, consagrando determinadas classificações e aplicando regimes jurídicos diferentes para cada espécie tributária, tendo em vista tratar-se no Brasil, de um Sistema Tributário rígido, onde qualquer equívoco nessa matéria leva à inconstitucionalidade. Espécies Tributárias e suas correntes Doutrinárias O Sistema tributário Nacional determinou que cada ente tributante deve ter sua competência tributária própria, de maneira que nenhum ente, invada a competência do outro, caso…

O CONCEITO DE PEDÁGIO Conceitua-se pedágio como um direito de passagem pago ao poder público ou a uma concessionária delegada, objetivando restituir custos de manutenção e construção de uma via de transporte coletivo. Assim diz a Constituição Federal: Art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de…

1. TAXA A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145 trata da possibilidade de instituição das seguintes espécies tributárias pela União, Estados e Municípios: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Especificamente sobre a espécie tributária taxa, a Constituição determina ainda, através do § 2º do mesmo artigo 145, que não poderá ter base de cálculo própria de impostos. Bem como a Constituição, o Código Tributário Nacional também trata das espécies tributárias citadas…

1. Sobre as taxas, responder: a) Quais as características da taxa e o que a diferencia das outras espécies tributárias? Primeiramente, conforme já pontuado em outros seminários, o tributo pode ser encontrado no art. 3º, do Código Tributário Nacional. Segundo este artigo, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

Resumo: O pedágio e sua natureza jurídica. Discussão se é tributo ou tarifa. Falta de definição legal expressa, seja infra ou constitucional. Para tanto, aborda-se a diferenciação de taxa e tarifa; analisa-se a vedação à limitação ao tráfego como reflexo do direito fundamental da liberdade de locomoção; trata-se, ainda, aos seus meios de execução de serviços públicos mediante delegação, analisando-se, desse modo, as normas regulamentares dos contratos de concessão e permissão. Da…

UNERJ – Centro Universitário de Jaraguá do Sul Curso: Direito Disciplina: Direito Tributário II Profª.: Acadêmica: Parecer nº. 001/2011. Assunto: Natureza jurídica da remuneração de fornecimento de serviços de água e esgoto. Ementa: SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO. REMUNERAÇAO. NATUREZA JURIDICA. TAXA OU TARIFA. IMÓVEIS SEM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. FACULTATIVIDADE OU COMPULSORIEDADE. Relatório: O presente parecer tem por objetivo esclarecer a natureza…

A analise da taxa de policia de serviço e suas diferenças para tarifa Na legislação tributária brasileira, taxa é a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado. Ou seja, é uma quantia em dinheiro paga ao Estado em troca de algum serviço prestado por ele. Como a "contratação" de tal serviço não é formalmente obrigatória (embora muitas vezes sejam essenciais), taxas não são formalmente