Diferencie Nulidade Absoluta De Nulidade Relativa

1. Diferencie e defina quais são as hipóteses de impedimento e incompatibilidades do juiz para o exercício da jurisdição no caso penal. Indique o fundamento legal de cada uma das hipóteses. Para Norberto Avena1, as hipóteses de impedimento estão relacionadas com fatos e circunstâncias, objetivas e subjetivas, encontrados dentro do processo no qual o juiz é impedido de exercer a jurisdição, ou seja, elas ensejam a incapacidade objetiva do juiz. Pode-se dizer, em resumo, que o impedimento decorre

GRADUAÇÃO ALUNO(A): DATA: 27/11/2012 TRABALHO: REVISÃO PARA AV2 TRABALHO DEVERÁ SER ENTREGUE NA ÚLTIMA AULA ANTES DA DATA MARCADA PARA AV2. PONTOS: 1,0 ( e no caso de quem não fez o primeiro trabalho 2,0) 01- Diferencie coisa julgada formal de coisa julgada material. Resposta: A coisa julgada formal é quando não se pode em um mesmo processo modificar a sentença por ter havido a preclusão dos recursos, ou seja, quando a parte perde o direito de…

salários mínimos. Esta competência é relativa. Já no Juizado Especial Federal é absoluta (art. 3º, par. 3º, da Lei 10.259/2001). Competência em razão da matéria: leva-se em conta a natureza da relação jurídica controvertida ou ainda leva-se em conta a matéria discutida no processo. Ex. Fazenda Pública, Família, Cível, Trabalhista, Eleitoral, é absoluta. leva-se em conta as partes envolvidas no litígio; é prevista somente na CF. Trata-se de competência absoluta. EX. Presidente da…

em um mesmo processo—, mas sim da existência de apenas uma relação jurídica ao exame judicial, com a peculiaridade de que essa relação jurídica possua (em ao menos um dos seus pólos) mais de um sujeito. Damos como exemplo: Ação declaratória de nulidade de casamento proposta pelo Ministério Público em face de casal (Código Civil, art. 1.549), o litisconsórcio formado pelos cônjuges será unitário, porque existe uma só lide entre os cônjuges, pois o casamento não poderá ser declarado…

Unisinos (2012). Advogada. 3 QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si mesmo: o princípio Nemo tenetur se detegere e suas decorrências no processo penal. 2ªed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 61. 4 GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Nulidades no Processo Penal: introdução principiológica à teoria do ato processual irregular. Bahia: Editora JusPodivm, 2013, p. 191-4. 5 O princípio constitucional e processual penal que advém do brocardo latino – “Nemo tenetur se detegere”,…

sanção, que estão de acordo com as várias espécies de normas jurídicas existentes no ordenamento jurídico. Por exemplo, no Direito Civil, as sanções são de nulidade, perda de direito etc.; no Direito Penal, as sanções são as próprias penas: penas disciplinares, como suspensão, perda de cargo etc.; no Direito do Consumidor, são nulidade, multas, apreensão de mercadorias, inutilização de produtos, interdição de estabelecimento etc. As sanções em sua múltipla variedade muitas…

personalizados 6. Os fatos jurídicos 7. Relações jurídicas 8. Antijuricidade 9. Licitude 10.Ilicitude Aluno: Márcio de Souza Barbosa Professor: Djalma Tavares TEORIA GERAL DO DIREITO Página 2 de 53 11.Abuso de direito 12.A invalidade: nulidade e anulidade 13.A validade no tempo e no espaço 14.Questões intertemporais Bibliografia I – Bobbio, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: UNB, São Paulo: Polis. II – Nader, Paulo. Introdução ao estudo do…

indisponibilidade de competência. 2- O que é princípio da Kompetenz Kompetenz 3- Defina e comente a perpetuatio jurisdictiones e sua exceções. 4- Como se processa a competência por distribuição ? Correlacione-a com o princípio natural. 5- Diferencie incompetência relativa e absoluta ( mínimo dez linhas) 6- Como se define competência internacional? Cite outros princípios que determinam a competência internacional 7- Cite e comente os critérios de distribuição de competência nos…

6. Fundamentação da decisão: o Juiz, em regra, decidirá sobre a antecipação de tutela no início ou no curso do processo. É necessário que haja fundamentação; corolário do direito constitucional. 7. Irreversibilidade (vedação, mas não é absoluta): O Juiz só antecipa aquilo que ele possa voltar atrás, o que não prejudica o retorno a status quo. Ex.: “Entregue o carro ao autor”, essa decisão pode ser voltada atrás. Porém se o interesse que estiver em jogo for preponderante, não vai ser essa

Questões para revisão 1 – Diferencie sanção de coação; Coação é uma força que se observa no campo psicológico, levando alguém a cumprir determinada regra, a ter uma certa conduta, somente devido à pressão “abstrata” que o sujeito emissor da norma impõe. O Estado utiliza a coerção quando diz que um dispositivo de lei deve ser respeitado, acarretando uma sanção no caso de não cumprimento ou um prêmio pelo seu cumprimento (Ex: Desconto por pagamento antecipado de tributo). Sanção…