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seu vizinho utilize uma de suas garagens vagas no edifício. O STJ decidiu uma questão interessante envolvendo a situação de tolerância por parte do poder público, em ocupação de bem pertencente a uma autarquia estadual que foi extinta. Com a extinção da autarquia os bens retornaram à pessoa jurídica de direito público respectiva, e, diante da negativa em devolver o bem imóvel, o Estado ingressou com uma medida de reintegração de posse. Na linha do que diz o art. 1.208, a decisão do STJ é a seguinte: RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO COM BASE EM "CONTRATO VERBAL". INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL, OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSFEREM-SE AO ENTE PÚBLICO FEDERADO. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA, MESMO QUE HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. 2. Houve a transmissão da posse do imóvel em litígio ao Estado, por força de lei estadual que extinguiu o DER-GO, transferindo os bens, direitos e obrigações da autarquia para o Estado de Goiás, daí que o recorrido tem mera detenção do bem. 3. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos…

No caso de ratificação do embargo extrajudicial, os efeitos da resolução judicial retroagem à data em que ele se realizou, eventualmente muito anterior, figure-se a hipótese bastante comum de a designação da audiência de justificação recair em dia muito posterior ao da distribuição da demanda -, tornando ilícita, e passível de repressão mediante atentado, todas as mudanças realizadas na obra após a nunciação privada. Indeferida a ratificação do embargo extrajudicial e a liminar…

Prêmio Pedro Ernesto do 43º Congresso Científico do Hospital Universitário Pedro Ernesto na qualidade de co-autora do trabalho sob o título “A terceira idade e a cidadania com dignidade: Reflexões sobre o Estatuto do Idoso”, em 26/08/2005; Articulista de vários sites jurídicos, www.jusvi.com. www.uj.com.br, www.forense.com.br, www.estudando.com, www.lex.com.br, www, netlegis.com.br. Revista Justilex, Revista Consulex. Revista Eletrônica Forense. Revista Jurídica da Presidência da…

Então, eu coloquei essas 4 características dos direitos reais porque uma se conforma à outra. Elas são numerus clausus. Então, eu vou fazer uma pergunta: se, por acaso, alguém nessa sala de aula é inquilino. Inquilino pode registrar o contrato de locação para amanhã ter direito de preferência caso o proprietário queira vender o bem? Sim. Quando o locatário registra a locação do art. ??? da lei 8245/91 a locação virou direito real? Não, pois apesar da locação ter sido registrada e…

expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável; independência na ordem…