Diferencie Nulidade Absoluta De Nulidade Relativa

questionamentos de forma concisa e lógica, indicando e referenciando as fontes utilizadas: 11) Descreva as modalidades de Incapacidade Absoluta e Relativa, descrevendo os efeitos praticados pelos agentes incapazes em casa situação. Incapacidade Absoluta: o absolutamente incapaz é representado, e o ato que praticar sozinho será considerado nulo (nulidade absoluta). São absolutamente incapazes: a) Menores de 16 anos. b) Os que por enfermidade ou doença mental não tenham discernimento.…

entidade é denominada de “agência executiva”. Já o contrato de gestão previsto na Lei das Organizações Sociais pode ser firmado entre entidades públicas e organizações sociais, para definir o seu objeto e a sua relação com o poder público. 6. Diferencie poder regulamentar e poder regulador: Poder regulador é conceito amplo. Significa o poder de estabelecer regras, independentemente de quem as edite, seja o Poder Legislativo, seja o Poder Executivo, ainda que por meio da Administração…

é violado. A prescrição pressupõe que já tenha adquirido um direito e que agora ele foi violado. A decadência é o prazo que tenho para exercer o meu direito, eu ainda não tenho o direito. Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos…

9 A) Aplica-se a esse contrato a limitação dos juros relativas aos arts. 406 e 591, CC? Gabarito: Não. O STJ já julgou em recurso repetitivo que o art. 406 c/c art. 591, CC, não se aplica aos mútuos celebrados por instituição financeira. A taxa de juros não será a SELIC, e sim a taxa média do mercado relativa às operações da mesma natureza. B) Thais poderá usucapir o automóvel? Gabarito: Não. A posse de Thais é, no mínimo, precária (pode ser considerada também clandestina, se…

Qual princípio de direito administrativo justifica sua resposta? Princípio da indisponibilidade do interesse público 14) No que consiste a autotutela da administração pública? Poder-dever que tem administração de anular os atos eivados de nulidade. Sumula 473 do STF. É o dever de se auto fiscalizar. 15) A administração deve buscar a proteção dos interesses da sociedade ou do particular? Justifique sua resposta com base nos princípios implícitos contidos na Constituição…

continuação do contrato, o contratado será ressarcido dos prejuízos comprovados e terá direito a devolução da garantia, pagamentos devidos pela execução até a data da rescisão e pagamento dos custos da desmobilização, segundo o art. 79 § 2º. 2ª – Diferencie processo administrativo em sentido estrito e processo administrativo em sentido amplo e exemplifique. Resposta: Processo administrativo em sentido estrito é o processo que envolve litígio, a exemplo do processo administrativo…

garantir efeitos jurídicos a seu relacionamento. Informa a reportagem que apenas em um cartório de São Paulo, o 26º Tabelionato, registrou no ano passado 202 dessas escrituras. Para analisar a validade dessas escrituras: 1- Elabore um quadro que diferencie os elementos de existência e de validade do casamento. 2 -Encontre as principais diferenças entre união estável e casamento. 3- Realizados os itens anteriores, posicione-se sobre a validade das escrituras públicas de união estável…

podendo juntar documentos, certidões, produzir proas, requerer medidas e diligências necessárias ao descobrimento da verdade. Quando for determinado que deverá exercer essa função, necessariamente ele tem que ser intimado, sob pena de nulidade processual. (A nulidade se dá somente por não intimação do MP, e não por nãomanifestação. (Principio da instrumentalidade das formas). Advocacia. São atividades do advogado: -Advocacia Preventiva: consultoria, assistência... -Advocacia…

conveniente do prejudicial). 5 – Incapacidade - Ausência da capacidade de fato Incapacidade absoluta (art. 3º, CC) → É a incapacidade para praticar pessoalmente os atos da vida civil. Possuem o direito mas não podem exercê-los pessoalmente, devendo ser representados. O ato praticado por estas pessoas sem a devida representação acarreta a sua nulidade. Representantes: Curador: +18 Tutor: ≤18 Incapacidade relativa (art. 4º, CC) → É a incapacidade de praticar, sem assistência,…

professor, bem como o aperfeiçoamento dos mesmos, organizado de forma cronológica, em pasta ou envelope, devidamente identificados, para atribuição de pontuação (zero a um), que será somada à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a nove). 5.1- A pontuação relativa à coletânea de exercícios na AV3 (zero a dois) será a média aritmética entre os graus atribuídos aos exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um). 6- As provas (AV1, AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de…