Diferencie Nulidade Absoluta De Nulidade Relativa

a) Rígidas – Constituição que demanda, para sua alteração, um processo legislativo de alteração mais dificultoso, mais solene que o processo legislativo ordinário. Para aprovação, a lei ordinária exige maioria relativa dos votos dos parlamentares e a lei complementar exige maioria absoluta. Secretariado – Direito e Legislação 10 Escola Estadual de Educação Profissional [EEEP] Ensino Médio Integrado à Educação Profissional Uma emenda constitucional (responsável por alterar a…

155 8.3.4. Classificação do dolo quanto ao conteúdo, 155 8.3.4.1. Dolo mau, 155 8.3.4.2. Dolo bom, 155 8.3.5. Dolo de terceiro, 155 8.3.6. Dolo do representante, 156 8.4. Coação, 156 8.4.1. Espécies de coação, 156 8.4.1.1. Coação absoluta, 156 8.4.1.2. Coação relativa, 157 8.4.2. Requisitos da coação, 157 8.4.3. Consequências da coação, 159 8.4.4. Coação por terceiro, 159 8.5. Estado de perigo a coação, 159 8.5.1. Requisitos do estado de perigo, 160 8.5.2. Consequências, 161 8.6. Lesão, 161 8.6

..... 1.3. O nascituro ..................................................................................... 8 123 123 125 126 2. Capacidade de direito e de fato e legitimidade ................................... 2.1. Incapacidade absoluta .................................................................... 2.1.1. Os menores de dezesseis anos ........................................... 2.1.2. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário…

objetos do negócio são as vantagens patrimoniais ou extrapatrimoniais que interessam ao indivíduo celebrante do negócio. a) Lícito: O objeto não pode ter sido adiquirido de forma ilegal. ex: não se pode vender objetos roubados, o que caracterizaria a nulidade do negócio. b) Possível: Objeto deve ser possível fisicamente e juridicamente. ex: não se pode vender terrenos na lua. Negócio nulo. c) Determinado ou determinável: Tanto pode ser uma prestação de dar, como de fazer, ou não fazer.…

processo, por falta de condições da ação, coisa julgada, litispendência. 3) Como é processada a exceção de incompetência e a de suspeição? Quais os efeitos de sua oposição? A exceção de incompetência, sendo absoluta em razão da matéria, acarreta a nulidade do processo, sendo que a relativa (territorial), será aberta a vista dos autos ao exceto, para posteriormente decidir se sobre a exceção de incompetência na próxima audiência a ser realizada. A exceção de suspeição compreende…

simplesmente obrigacionais. Contratos com efeitos reais e contratos com efeitos obrigacionais. c) Solenes – Somente se aperfeiçoam com a observância de uma forma prescrita em lei (arts.107 – 109), que é da sua substância (ad solemnitatem), sob pena de nulidade: compra e venda de imóveis (art. 108), pacto antenupcial (art.1.653). d) Forma e prova – Às vezes a forma não é da substância do contrato, mas somente pode o ajuste ser provado por escrito, por força de lei (depósito – art.646 e…

Inconstitucionalidade por Omissão, desenvolve as principais questões referentes aos legitimados para propor a ação, capacidade postulatória, pertinência temática e os efeitos no caso de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade da norma eivada de nulidade parcial. Por fim, trata do Mandado de Injunção como forma de atacar a omissão inconstitucional, fazendo paralelo com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão devido à semelhança no objeto. Contudo, as…

imposta pelo direito positivo em razão da convivência social. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. A responsabilidade civil desdobra-se em: contratual e extracontratual (quando se analisa a fonte da obrigação); objetiva e subjetiva (quando se apura ou não a culpa do agente causador do dano); direita e indireta (quando se verifica quem é o responsável pelo evento doloso). 3. Diferencie responsabilidade e obrigação, exemplificando-as. Obrigação –…

personalidade começa do nascimento com vida. 7. Diante da legislação civil, qual a posição do nascituro? E este possui direitos? O nascituro é o ser gerado, ainda por nascer. A lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro. 8. Diferencie, conforme a visão da doutrinadora Maria Helena Diniz, a personalidade jurídica formal, da personalidade jurídica material. Maria Helena Diniz a personalidade Jurídica formal é a aptidão do sujeito não patrimonial, por exemplo:…

Direito do trabalho, como qualquer ramo do direito 3. Direito Civil CLT menciona que as lacunas do Direito do Trabalho devem ser suprida pelo Direito Civil. - Teoria das obrigações: Aplica-se integralmente ao Direito do Trabalho. - Teoria das nulidades: Aplica-se integralmente do Direito do Trabalho. - Responsabilidade Civil: Aplica-se integralmente ao Direito do Trabalho. 4. Direito Previdenciário Vinculado do Direito do Trabalho por questões históricas. 5. Direitos…