Diferencie Nulidade Absoluta De Nulidade Relativa

contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3) Conceitue e diferencie os seguintes institutos. a) Inadimplemento: consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento voluntario ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. b) Invalidade: Falta de validade ou nulidade em um contrato ou mandato. c) Ilicitude: aquilo que se opõe à lei, apresentando particularidades do que é proibido. d)…

Diversidade de sexo 257 16.2.2. Autoridade competente 257 16.2.3. Declaração de vontade 258 16.3. Casamento existente 259 16.4. Casamento nulo e anulável 261 16.4.1. Nulo 262 16.4.2. Anulável 266 16.5. Casamento putativo 272 16.6. Ação de nulidade e de anulação 274 16.7. Alimentos 278 17. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO 281 17.1. Visão histórica 281 17.2. Tentativa conceitual 283 17.3. Fim do casamento 284 17.4. Separação de fato 285 17.5. Morte 286 17.6.…

preocupa com a justiça da decisão (p. ex.: arts. 105 III CF, 102 III CF). Ação rescisória É aquele tipo de remédio jurídico que possibilita à parte vencida (em processo) mover ação contra a sentença dada, em caso que tenha ela nulidade. Para ser implementada, a ação rescisória tem um prazo de dois anos, contados da data da decisão. Chama-se ação rescisória a ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença de mérito trânsita em julgado, com eventual…

formulação de um orçamento do que se pretende contratar é primordial para caracterizar a real demanda da Administração. Ademais, um orçamento bem feito permite um correto enquadramento da modalidade de licitação, minimizando as possibilidades de nulidade ou fracasso da licitação. E o mais importante de tudo: um orçamento detalhado, consistente e fidedigno é fundamental para que a Administração realize obras, adquira produtos ou contrate serviços a preços de mercado e, portanto, de forma…

incapazes ou interesse público, nos termos do artigo 82 do CPC. Trata-se de legitimidade extraordinária, pois o interesse tutelado não lhe pertence. Litiga em juízo em nome próprio, mas na defesa de interesses alheios. 2. QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. Diferencie a execução definitiva da execução provisória. Pelo disposto no citado artigo, a execução será definitiva quando fundada em sentença ou acórdão transitado em julgado, que são títulos judiciais e também será definitiva quando o…

Elemento subjetivo – dolo Consumação – com a tradição da coisa. Formas a) simples caput. b) privilegiada, §2º § 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º. – réu primário e coisa de pequeno valor. Ação penal – pública incondicionada. Diferencie o delito do art. 175 do delito do art. 171, §2º, I. Art. 175 – crime próprio, somente praticado pelas pessoas elencadas no tipo. Art. 171, §2º, I – delito que pode ser cometido por qualquer pessoa. OUTRAS FRAUDES ART. 176…

| | | |O Tribunal de Justiça do Paraná declarou, por maioria absoluta,| | |a inconstitucionalidade da Lei Estadual 2.345/09, sob o | | |argumento de que o STF já havia se pronunciado

de grave ameaça, atemoriza Abrilina e Lindolfo, obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo que, no caso do primeiro passageiro Simplício praticou o delito de furto e, no caso de Abrilina e Lindolfo, os delitos de roubo, diferencie de forma objetiva e fundamentada concurso material e concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada instituto e apresente o sistema aplicável ao caso concreto. Questão n.3 (VI EXAME DE ORDEM…

Veja-se, por exemplo, o conteúdo do artigo 425 do CC/2002: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste código”. Interessante observar, contudo, que essa liberdade de criação contratual não é absoluta. Eis que o mesmo CC/2002, determina, no bojo parágrafo único do artigo 2.035, que “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da…

pais, da sua proteção por meio da tutela e da proteção dos incapazes por meio da curatela (VENOSA, 2007, p. 12). No conceito jurídico, a família assenta sua existência concreta na noção de estado. Estado este entendido como uma posição relativa que o indivíduo ocupa naquele agrupamento em que ela se exterioriza. No sentido lato, abrange não somente a família oriunda da consanguinidade, como também a família legítima ou natural, e ainda aquele tipo de família criada pela…