Diferencie Nulidade Absoluta De Nulidade Relativa

para que possa se submeter à arbitragem. Lembre-se que, nos termos do art. 1º do CC, personalidade jurídica é a capacidade de ser titular de direitos e obrigações, adquirida pela pessoa natural com o nascimento com vida (art. 2º do CC). 5. Diferencie direitos patrimoniais de não patrimoniais. • Direitos patrimoniais são encontrados nas relações jurídicas de direito obrigacional, ou seja, aqueles que encontram sua origem nos contratos, nos atos ilícitos e nas declarações…

8. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROVA ILÍTICA. 9. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO 10. PRINCIPIO DO CONTADITORIO E DA AMPLA DEFESA . 3- DIFERNCIE SUSPENSÃO DE IMPEDIMENTO R No impedimento há presunção absoluta ( juris et de jure ) de parcialidade do juiz, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa ( juris tantum ). A imparcialidade do juiz é um do pressuposto processuais subjetivos do processo. As causas de impedimento e suspeição são elencadas respectivamente nos arts. 134 e 135…

coisa para a outra para que depois ganhe um bem. Isso pode ser colocado no contrato. INVALIDADES: Plano da validade. Nulidade é o defeito mais grave do código civil, para tornar algo nulo a consequência é gravosa pois não possui nenhum efeito jurídico. Ofende princípios de ordem pública. O que é nulo de direito não admite confirmação, suprimento e os efeitos da nulidade retroagem e há um rol amplo de legitimados. Ex tunc. Não prescreve, a partir do momento que é descoberta pode…

defeito no processo, chamado de defeito de competência territorial (competência relativa – se a parte contrária não alegar a exceção de incompetência na forma da Súmula 33 do STJ, o juízo que era inicialmente incompetente, vai passar a ser competente. Chama-se isso de fenômeno da prorrogação da competência). Há doutrinadores que acreditam na vedação de cumulação de execuções apenas nos casos de incompetência absoluta. 12) A lei n. 11.232/05 acabou com a competência funcional?…

torna obrigatória a proposta de conciliação em dois momentos processuais - após a abertura da audiência de instrução e julgamento (art. 846) e depois de aduzidas as razões finais pelas partes (art. 850), sendo certo que a sua omissão pode gerar a nulidade do julgamento. A Lei 9.957/2000, que introduziu em nosso ordenamento jurídico o Procedimento Sumaríssimo, enalteceu a importância da conciliação, ao dispor que: “Aberta a sessão, o juiz esclarecerá às partes presentes sobre as vantagens…

Civil no Art. 2.002 e 2.005. - Aquisição por pessoa encarregada de zelar pelos bens do vendedor Algumas pessoas pelas mais variadas circunstâncias cuidam ou administram os bens de terceiros. Além da cessão de crédito, pelo código, sob pena de nulidade, não podem ser adquiridos ou comprados, ainda que em hasta pública: I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração; II - pelos servidores públicos, em geral, os bens…

revestem de características de litígios, revelando a necessidade da intervenção do Estado para que a pendenga estabelecida entre as partes seja solucionada. 3. O que é competência? Quais competências são classificadas como absoluta e quais são classificadas como relativas? OK A Competência nada mais é do que a limitação do Poder, atribuindo-se a cada juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando o seu exercício. É o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização

pedido de alimentos provisionais é admissível nos seguintes casos: a)Nas ações de separação judicial, divorcio e de anulação de casamento; b)Nas ações de alimentos, desde o despacho inicial; c) Nos demais casos expressamente previstos em lei. 3) Diferencie justificação e produção antecipada de provas A justificação consiste na oitiva de testemunhas ou juntada de documentos, por meio de medida de jurisdição voluntária, ausente de traços de cautelaridade. A justificação é mera atividade…

1) Diferencie a denunciação de lide a chamamento ao processo, citando exemplos. Denunciação de lide é a forma de intervenção de terceiros na qual estes são chamados ao processo na qualidade de litisconsorte da parte que o chamou. A denunciação da lide serve para que uma das partes possa exercer contra terceiros seu direito de regresso, sendo utilizada nas ações reivindicatórias ou de domínio. Tal modalidade de intervenção de terceiro é obrigatória, por exemplo, ao alienante, na ação em…

o domicílio civil de seus genitores, cônjuge ou descendentes Questões retiradas do seguinte site: http://www.questoesdedireito.com/2011/05/testede-direito-civil-parte-geral-com.html - Rogério Marques 7) Direito à própria imagem: a) é ampla e absoluta; b) é restrita aos que exercem função pública, mesmo na sua intimidade; 4 c) gera ao lesado o direito de cumular danos morais e patrimonais para sua reparação; CORRETA d) impede o cônjuge de uma vítima falecida para pleitear…