Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado” (Maria Sylvia). 4. No Estado Democrático de Direito a Adm. Púb. é subordinada às normas jurídicas que orientam os agentes públicos nas decisões e na prática dos atos administrativos, no objetivo de garantir gestão eficiente e proba dos recursos no interesse coletivo. 5. Direito Administrativo é “ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas…

ATO ADMINISTRATIVO: SIMPLES, COMPLEXO E COMPOSTO. (Trecho retirado do livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. GUSTAVO MELLO KNOPLOCK – EDITORA CAMPUS/ELSEVIER – 2007): OS ATOS ADMINISTRATIVOS, CLASSIFICAM-SE EM: QUANTO À FORMAÇÃO DA VONTADE, • ATO SIMPLES: é o que decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado, ou seja, não importando se esse órgão se manifesta por uma única pessoa ou por várias pessoas. São exemplos a emissão de carteira…

PROCESSO ADMINISTRATIVO A palavra processo etimologicamente tem o significado de: ir para frente, em marcha, progredir, avançar, desenvolver, ou seja, o processo é um modo de proceder, um instrumento. No sentido lato pode-se afirmar que os três Poderes utilizam-se desse instrumento para a consecução de seus fins, sendo que cada um deles se utiliza de processo próprio, tendo como fonte única a Constituição Federal, entretanto, cada processo está sujeito aos seus próprios princípios,…

FÉRIAS – DIREITO ADMINISTRATIVO II Professora: DANIELA TEIXEIRA Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a intervenção do Estado na propriedade “pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. É o Estado, na defesa do interesse público, condicionando o uso da propriedade particular” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito…

do Estado de Direito, e vem consagrado no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei , de modo a impedir que toda e qualquer divergência, os conflitos, as lides se resolvam pelo primado da força, mas, sim, pelo império da lei. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito,…

PARIJÓS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público, pela Universidade Anhanguera-Uniderp / Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Orientador: Profª. Adalgisa Falcão BELÉM/PARÁ 2012 AGRADECIMENTOS À Deus,…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! A nossa aula de hoje é extremamente especial, pois abordará dois temas distintos, presentes em quase todos os editais do CESPE: atos administrativos e serviços públicos. Todavia, é importante esclarecer que iremos nos restringir ao estudo dos tópicos cobrados no…

Licitações, efetivadas pela Gestão Pública. Considerando, o instituo das licitações, como peça primordial na gestão, esclarecendo as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. A licitação é o meio administrativo pelo qual o poder público adquire os bens, obras e serviços indispensáveis ao cumprimento de suas obrigações. É um método de como o governo efetiva suas compras, afim de garantir o desenvolvimento econômico, social e cultural…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Acadêmico: Caio Rewell Carletto Objetivos  Objetivo Geral: Identificar e analisar o processo em torno da Lei de improbidade administrativa.  Objetivos Específicos: Detectar e caracterizar os envolvidos em todo o processo bem como elucidar suas consequências em toda a esfera jurídica. Justificativa  O tema da improbidade administrativa foi aguçado pela curiosidade epistemológica de analisar como ela é tratada pela…

1 Introdução A responsabilidade do Estado é uma conseqüência do Estado Democrático de Direito. Reconhecendo-se sujeição de todos, pessoas físicas ou jurídicas, de Direito Publico ou de Direito Privado, ao ordenamento jurídico, aceita-se o dever de responder por conduta que venha a transgredir a esfera de proteção jurídica alheia. Não há que se falar em Estado de Direito diante da impossibilidade de responsabilizar o Estado pela atuação de seus agentes. Em termos de evolução da…