Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

cumular uma função de professor com outra de magistério ou com outro cargo técnico ou científico (art. 37, XVI, b). Somente, não seria possível a cumulação de duas funções de magistério que não fossem de professor. De acordo Maria Sylvia Zanella Di Pietro(Direito Administrativo,22ª edição, editora Atlas, pg 512) os servidores públicos são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e ás entidades de Administração Indireta, com algum vinculo empregatício e mediante a remuneração paga…

PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL MESTRADO EM DIREITO ORIENTADOR: PROFESSOR DOUTOR EDMIR NETTO DE ARAÚJO FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO − 2009 FÁBIO FERRAZ MARQUES A PRESTAÇÃO PRIVADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, sob a orientação do Professor Doutor Edmir…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES: UM ESTUDO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE LUIZ FILIPI VEGINI DA SILVA Itajaí (SC), novembro de 2008. ii UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES: UM ESTUDO DE SUA…

procedimento obrigatório, regra geral, para as contratações feitas pelo Poder Público, tem por objetivo assegurar que estas selecionarão sempre a melhor proposta com as melhores e mais vantajosas condições para a Administração, salvaguardando, também, o direito à concorrência igualitária entre os participantes do certame, a publicização dos atos, assegurando a transparência e probidade do mesmo, etc. A obrigatoriedade de licitação é, inclusive, mandamento da Magna Carta, contido no…

FICHAMENTO 1: O renomado doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, preleciona acerca dos temas desconcentração, descentralização, administração direta e administração indireta de forma clara e objetiva. A priori, trata do esclarecimento dos termos descentralização e desconcentração que não raras vezes são confundidos por serem figuras muito próximas, porém distintas, da Administração Pública. O autor, então, estabelece suas diferenças ao afirmar

CARVALHO Trabalho de direito – 1º Período “B” – Professora Eva Barros A HISTÓRIA (CLAUDIO) A origem do mandado de segurança nos remete à Constituição de 1934 e à seguinte previsão normativa (nº 33, art. 133): “Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade. O processo será o mesmo do habeas corpus, devendo ser sempre ouvida a pessoa de direito público…

reger essas licitações, foi criada uma norma própria, definida pela Lei 8.666/1993. Nesse diapasão, as licitações são classificadas em diferentes modalidades, conforme as peculiaridades do respectivo procedimento, ou do objeto do futuro contrato administrativo a ser celebrado. A Lei 8.666/93 prevê, em seu artigo 22, somente cinco diferentes modalidades de licitação – concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Posteriormente, entretanto, foi criada por medida provisória…

Serviços Administrativo Pelo presente instrumento particular,as partes acima devidamente qualificadas, doravante denominadas simplesmente CONTRADA e CONTRATANTE, na melhor forma de dinheiro, ajustam e contratão a prestação de serviços profissionais, segundo as cláusulas e condições adiante arroladas: E, por estarem justos e contratados assinam o presente em duas vias de igual teor e para um só efeito, na presença de duas testemunhas. 2.1 – Cláusulas Exorbitantes nos Contratos…

de estudo do ato administrativo leva a um universo de concepções, idéias, conceitos e propostas elaboradas criteriosamente pela autoridade que só o conhecimento autoriza e, neste percurso pela Doutrina nacional, de forma gratificante excelentes trabalhos vêm em auxílio daqueles que recalcitrantes, apenas engatinham por essa vereda. Assim, chama a atenção no capítulo da Invalidação frente ao Direito Positivo Brasileiro em “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos” de…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A população procura no governo os meios para sua subsistência, e este para suprir as necessidades exigidas, necessita prestar com eficiência e eficácia seus serviços, como exemplo, a população tem direito a educação, segurança, saneamento básico, dentre outras necessidades. O governo em suas atribuições tem a obrigação de oferecer a mínima qualidade necessária para o desenvolvimento das pessoas na sociedade. Para isso a…