Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

Resumo: “O Princípio da supremacia do interesse público” Maria Sylvia Zanella Di Pietro Diante das críticas aos inúmeros institutos-base do direito administrativo, a fim de dar-lhes fim ou de reconfigurá-los, analisa-se aqui aquelas referentes ao princípio da supremacia do interesse público. Argumenta-se da sua suposta inviabilidade diante dos direitos fundamentais constitucionais, a imprecisão do conceito de interesse público, ou, ainda, sua substituição pelo princípio

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 22: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OBJETIVO A finalidade desta aula é discutir o instituto da servidão administrativa, cuja importância se apresenta inegável no contexto maior das formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Cumpre mencionar que, com o processo de desestatização experimentado ao longo da década de 90, o instituto da servidão administrativa foi revigorado, discutindo-se, na atualidade, por exemplo, a oportunidade…

MODALIDADES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Existem vários contratos administrativos, observaremos os mais importantes e utilizados pela Administração Pública. 1. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato de obra pública é todo ajuste administrativo que tem por objeto uma construção, uma reforma ou uma ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público. Qualquer desses casos configura obra pública, que, em sentido administrativo, é toda realização material a

MINAS GERAIS ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITAR SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE CATÁSTROFES AGENTES PÚBLICOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo Professor: José do Carmo Barbosa – Cap. BM Carlos Henrique Francisco Ferreira, Al CHO Edeson Luiz Basílio, Al CHO Evandro Da Silva, Al CHO Heber Lúcio Alves Rezende, Al CHO João Carlos Soares Aguiar, Al CHO José Vitorino…

ordenamento jurídico no art. 37, § 6º da CR/88, o qual adotou a Responsabilidade Objetiva do Estado. O fundamento desse dispositivo é extraído da teoria do risco-administrativo, pois parte da ideia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Ainda no mesmo artigo constitucional, foi assegurado ao Estado o direito de regresso contra o seu agente público, desde que demonstrado o elemento subjetivo da sua conduta ilícita (ação ou omissão com dolo ou culpa),…

1 300 Questões comentadas Dos Atos Administrativos 300 Questões Comentadas dos Atos Administrativos 2 300 Questões comentadas Dos Atos Administrativos Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas Dos Atos administrativos acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESTA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. SUMÁRIO Apresentação.............................................................................................3 Questões.................

de modo que promova, fundamentada na Constituição, a saúde como um direito social. Uma fundamentação jurídica acerca das diferenças na forma de regulação existente entre as agências foi proposta por Maria Sylvia Di Pietro. Afirma a autora que existem dois tipos de Agências Reguladoras: as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, definido como a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público; e as que…

tombamento; 4 Conclusão; 5 Referências 1 INTRODUÇÃO: O presente foi escrito com o intuito de prover ao leitor uma análise apurada do instituto da Intervenção do Estado na Propriedade Privada, um dos temas de elevada relevância do Direito Administrativo. Explorou-se, sobretudo, a problemática envolvendo as indenizações devidas aos proprietários sujeitos as Intervenções do Estado, tema que a doutrina elenca argumentos, muitas vezes até contraditórios. Para isso, foi utilizado…

advogado ou jurisconsulto sobre questão de direito ou de fato submetida ao seu juízo. Opinião de técnico, perito, arbitrador, sobre assunto de sua especialidade. Ato pelo qual comissão do Legislativo se pronuncia sobre projeto de lei ou emenda sobre ele apresentada. Administrativo: opiniões de órgãos técnicos sobre questões submetidas à sua apreciação; têm caráter apenas opinativo, a menos que seja ratificado por ato posterior. Para Maria Sylvia Zanella di Pietro (2007, p. 215):…

em Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. MSc. Joseane Aparecida Corrêa São José 2009 iii LUCAS MAYKOT RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Administrativo/Direito Civil: Responsabilidade Civil do Estado, Direitos…