Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social. Nenhuma entidade nasce com o nome de organização social; a entidade é criada como associação ou fundação e, habilitando-se perante o poder público, recebe a qualificação; trata-se de título jurídico outorgado e cancelado pelo poder público. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro,…

administrativa provocam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. Na doutrina e na jurisprudência, há grande controvérsia quanto à aplicabilidade da Lei 8429/1992. O STF, na RCL 2138/DF, entendeu que quando os atos de improbidade administrativa são previstos como crime de responsabilidade na Lei n° 1.079/1950, delito de caráter político-administrativo, não é…

conceito de licença administrativa é unânime entre os doutrinadores do Direito Administrativo, com pequenas variações terminológicas. Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles [01], "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção

Gustavo Barchet – Direito Administrativo Curso Teórico de Direito Administrativo UNIDADE 01: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. FUNÇÕES DO ESTADO a) as 3 funções estatais: legislativa, jurisdicional, administrativa b) Celso Antônio Bandeira de Mello: perspectiva objetiva material e objetiva formal - perspectiva objetiva material - elementos intrínsecos da função: a função legislativa consiste na expedição de atos normativos, a jurisdicional, na solução de controvérsias jurídicas; e a administrativa (ou

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF Faculdade de Direito Sociedades de Economia Mista: Análise Administrativa Niterói Maio – 2014 Sociedades de Economia Mista: Análise Administrativa 1. INTRODUÇÃO III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A população procura no governo os meios para sua subsistência, e este para suprir as necessidades exigidas, necessita prestar com eficiência e eficácia seus serviços, como exemplo, a população tem direito a educação, segurança, saneamento básico, dentre outras necessidades. O governo em suas atribuições tem a obrigação de oferecer a mínima qualidade necessária para o desenvolvimento das pessoas na sociedade. Para isso a…

TOMBAMENTO CONCEITO, CARACTERISTICAS, SENTIDO E OBRIGAÇÃOES A palavra tombamento tem como sua origem o Direito Português que advém do verbo “ tombar” que significa: “ registrar”, “inventariar”, ou “inscrever” bens. Assim, tombamento é a intervenção da propriedade pelo poder publico, visando restringir a liberdade do particular em relação ao bem material ou imaterial, móvel ou imóvel com o intuito de conservação nacional deste, sendo justificada pelo caráter histórico

licitação isto é: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Entretanto é de competência exclusiva da União editar “normas gerais” sobre o assunto, conforme prescreve o art. 22, XXVII, da Constituição. Com efeito, “o tema é estritamente de Direito Administrativo, dizendo, pois, com um campo de competência próprio das várias pessoas referidas, pelo quê, cada qual legislará para si própria em sua esfera específica.” Ainda, com relação à competência para legislar, cada entidade…

está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Administrativo 14/02/2014 19:03 Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar, e de ... 2 de 3 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Administrativo Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar, e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e…

CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU VIRTUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Aracaju 2013 FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu Virtual de Direito Administrativo da Universidade Anhanguera –…