Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO O DIREITO DE SER OUVIDO SEGUNDO AUGUSTIM GORDILLO PARAUAPEBAS/PARÁ 2013 1. INTRODUÇÃO A Constituição brasileira de 1988 institui o Estado Nacional como Estado Democrático de Direito, trazendo dispersos em seu texto um complexo de princípios e regras para estruturação e…

Estudante CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Palavras-chave: Ato Administrativo; Poder vinculado; Poder discricionário; Controle Jurisdicional do Ato Administrativo. 1.INTRODUÇÃO Os poderes administrativos estão ligados diretamente a administração e sempre devem ser usados em prol da sociedade. Tendo em vista a liberdade da administração para a prática dos seus atos, os poderes administrativos ficam então classificados em poder…

Origem do Direito Administrativo[editar | editar código-fonte] O Direito Administrativo nasceu no final do século XVIII, com forte influência do direito francês, que foi o grande inovador no regramento das matérias correlatas à Administração Pública.1 . Como disciplina autônoma, assim como a maioria das matérias do direito público, surgiu em período posterior à implantação do Estado de Direito, que se deu logo após a Revolução Francesa2 . A França é considerada o berço de inúmeros institutos de

DIREITO ADMINISTRATIVO O estudo desse ramo do Direito reclama, de início, a distinção entre o Direito Administrativo, de um lado, e as normas e princípios que nele se inserem, de outro. Normas hoje consideradas como pertencentes a esse ramo sempre existiram, inclusive ao tempo em que a figura do Estado ainda não se havia constituído com a fisionomia atual. Com efeito, mesmo que despidos de qualquer sistematização, os ordenamentos mais antigos exibiam normas que pretendiam regular,…

animais; a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público; dos usuários e das comunidades”. Nota-se que o escopo legal é assegurar a toda coletividade o “uso sustentável” da água, garantindo o direito de uso e instituindo deveres e obrigações aos usuários. Ocorre que o princípio do desenvolvimento sustentável, inserido no artigo 225, caput, da Constituição Federal, parece ter sido ignorado. O regime de outorga elencado no artigo 11…

devem ser realizadas nos limites do Direito Administrativo uma vez que se trata da compatibilização do setor privado como investidor e executor, da Administração pública e do cidadão, como destinatário do serviço. A estudiosa Di Pietro conceitua o termo parcerias público-privadas como “... todas as formas de sociedade que, sem formar uma nova pessoa jurídica, são organizadas entre os setores público e privado, para a consecução de fins de interesse público”. (DI PIETRO, 2007, p. 31).…

aliena bens ou faz permissões e concessões. Entretanto, é de suma importância que a Administração Pública, anteriormente à contratação, siga uma conduta destinada a respeitar certos princípios, chamada de Licitação. A licitação é um procedimento administrativo por meio do qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao interesse público. A Lei 8.666/1993, em sua redação original, determina que a licitação tem por objetivo atender aos…

legiferante gera a lei e o poder normativo (ou regulamentar) gera o regulamento – caracterizado como ato administrativo, e frequentemente revestido de denominações diversas, como decretos, resoluções, portarias, entre outros, devendo sempre pautar-se pelos limites da lei por ser subjacente à esta. De forma mais detalhada, pode-se dizer que o Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou também conhecido como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a…

1. TEMA O tema da nossa pesquisa é “Intervenção do Estado Sobre a Propriedade Privada e suas modalidades”, discorrendo sobre DESAPROPRIAÇÃO. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA No estado democrático de direito, o direito a propriedade é uma característica que o difere de outros sistemas. Esse direito à propriedade garantida constitucionalmente não é, porém absoluto. Diz proprietário aquele que detém o poder de usar, gozar e dispor da coisa e ainda protegê-la de quem quer que a detenha…

1. Conceito de Direito Administrativo Existem várias definições e conceitos do que vem a ser exatamente o Direito Administrativo, com pequenas variantes. Pode-se concluir que o direito administrativo é o conjunto de princípios e normas que regem a administração pública, regulando as atividades do Estado (exceto as partes civil e penal). São os princípios e normas que comandam a organização e funcionamento dos serviços públicos. Para formar esse conceito, tomam-se de base as…