Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

Aprovado o plano de algumas referidas obras, imediatamente será a sua construção oferecida a Empresários por via de Editais Públicos e havendo concorrentes, se dará a preferência a quem oferecer maiores vantagens A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de…

Constituição Federal do Brasil de 1988. Sob uma abordagem teórico-metodológica ampla e flexível recorrendo aos estudos de alguns doutrinadores que estudaram o tema proposto, sendo eles: Emilia Ferrero, Zabalza, Cunha, Izaia, Garcia, Freire, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles, Diógenes Gasparini, Celso Antônio Bandeira de Mello, entre outros. Diante do problema abordado será efetuada uma pesquisa aplicada e bibliográfica, utilizando o método qualitativo num…

ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Profa. Maria Madalena Duarte da Silveira TOLEDO (PARANÁ) 2010 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento…

estabilidade, direito de greve do servidor público, acumulação de cargos e vantagens”. Todo aquele que, de alguma forma, sob qualquer categoria ou título jurídico, desempenha função ou atribuição considerada pelo poder púbico como a si pertinente, seja em virtude de relação de trabalho (estatutária ou não), seja em razão de relação contratual, encargo público ou qualquer outra forma de função de natureza pública, será, enquanto desempenhar, um agente público. Segundo Maria Sylvia…

SUMáRIO 1 INTRODUÇÃO 11 2 ATOS ADMINISTRATIVOS 12 2.1 Conceito 12 2.2 Características 14 2.3 Elementos 16 2.3.1 Competência 17 2.3.2 Objeto 17 2.3.3 Forma 18 2.3.4 Finalidade 19 2.3.4 Motivo 19 2.4 Vinculação 23 2.5 Discricionariedade 24 2.5.1 Discricionariedade e arbitrariedade 25 2.5.2 Discricionariedade e legalidade 25 2.5.3 Discricionariedade e motivação 27 2.5.4 Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados 27 3 Mérito Administrativo 30 3.1…

Professor Fabrício da Matéria Direito Administrativo como requisito parcial para obtenção da nota da NP2 do curso de Direito. SALVADOR-BA 20 de Novembro de 2014 O presente estudo pretende fazer uma breve explanação sobre a Improbidade administrativa. Passando pelas doutrinas disponíveis bem como os artigos das leis que regulamenta tal ato. Nas doutrinas utilizaremos os exemplares dos autores mais exemplificativos como Maria Sylvia Di Pietro. No rol da das…

LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Monografia submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luis Carlos Cancellier de Olivo Florianópolis 2009 !! Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Colegiado do Curso de Graduação em Direito TERMO DE APROVAÇÃO ...A presente monografia, intitulada Dispensa de Licitação: Constitucionalidade das Hipóteses de Ampliação,…

Direito Francisco José de Oliveira Bens Públicos São Paulo 2013 Francisco José de Oliveira Questão 03 da OAB – 2º fase 16/06/2013 Resumo da Lei 12462/2011 Trabalho apresentado como exigência para obtenção de nota na matéria de Direito Administrativo ................... São Paulo 2013 RESUMO Embora a designação de “bens de domínio público” não seja perfeita

nesse capítulo o vanguardismo da Lei Municipal de Sacramento/MG, que regulamenta processo administrativo de regularização fundiária, dentro do Município de Sacramento/MG, muitíssimo similar ao da Lei n. 11.977/09. No mais, salienta-se que sendo o direito uma ciência humana, este evolui juntamente com a sociedade, e é instrumento de efetivação não só de direitos, mas também de justiça social, de tal modo que o direito busca alternativas para igualizar as relações e preservar a…

atentatórias ao funcionamento do sistema tributário. Tal qual o caso deste auto de infração, em que se cobra uma multa maior do que o imposto que se está sendo exigido. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . Em direito administrativo há um embate acerca de serem ou não tais princípios sinônimos ou haver uma relação de independência conceitual entre eles. Ensina Odete Medauar que: “O princípio da proporcionalidade consiste, principalmente, no…