Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

Direito Administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e…

DIFERENÇA ENTRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E A PATROCINADA NAS PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo II INTRODUÇÃO Quando tratamos de parcerias, não podemos confundi-las com as parcerias público-privadas (PPP), implementadas no Brasil através da Lei 11.079/04. Na ultima atualização da obra de Hely Lopes Meirelles há a definição de PPP: “é uma nova forma de participação do setor privado na implantação, melhoria e gestão da…

Além disso, a meta implícita era conter o povo, principalmente das ameaças aos privilégios dos nobres. É perceptível, que a participação da nobreza na legislação é importantíssima, visto que elas formarão um corpo com direito de frear iniciativas do Povo, assim como o Povo terá o direito de frear as delas, defendendo e garantindo a liberdade de expor ideias, mesmo se estas não vierem a se concretizar futuramente. Assim, a relação que a Tripartição dos Poderes tem com o Sistema de freios…

um só órgão, havendo a divisão da pessoa jurídica política em vários órgãos, ocorrendo portanto a distribuição interna de competência, a qual se divide em níveis, os são mencionados com propriedade Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 2010): [...] pode ocorrer tanto em razão da matéria ou do assunto (por exemplo, entre os Ministérios da Justiça, da Saúde, da Fazenda, da Educação), como em razão do grau de hierarquia (por exemplo, entre a Presidência da…

Ato Administrativo De acordo com Maria Sylvia Zanella de Pietro, o Direito Civil faz distinção entre ato e fato. O primeiro é imputável ao homem. O segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado de fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do Direito Administrativo, ele é um fato…

Capítulo 2 TEORIAS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2.1 – Irresponsabilidade 2.2 – Responsabilidade com culpa. Atos de Império e Atos de Gestão 2.3 – Responsabilidade Subjetiva 2.4 – Culpa do serviço (faute du service) 2.5 – Risco Administrativo (x Risco Integral) 21 21 22 23 23 25 Capítulo 3 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL. EVOLUÇÃO HISTÓRICA E FUNDAMENTOS 3.1. Constituição de 1824 3.2. Constituição de 1891 3.3. Código Civil de 1916 3.4.…

dar a empreitada para quem houver de fazer melhor e por menos preço”.3 1 AURÉLIO, Buarque de Holanda Ferreira. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1975, p.836 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 27 3 MOTTA , Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas Licitações e Contratos. Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 3 12 A lei de 29 de agosto de 1828 teve o mesmo entendimento em seu artigo 5º, que salientava…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL CURSO: BACHAREL EM DIREITO DISCIPLINA: METODOLOGIA CIENTÍFICA PROFESSORA: CHISLENE MOREIRA CARDOSO ACADÊMICO: EDER DE OLIVEIRA GOMES TURMA: 2-DIN-A RELATÓRIO DO IV CONGRESSO JURÍDICO DO ESTADO DE RORAIMA BOA VISTA-RR JUNHO DE 2012 Relatório do IV Congresso Jurídico de Roraima O IV Congresso Jurídico de Roraima foi realizado nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2012, local Espaço Glamour, nesta cidade de Boa Vista/RR. Vários temas foram abordados por…

PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO LIMITES E VÍNCULOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL BÁRBARA DAYANA BRASIL Itajaí, 05 de dezembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA…

constituição dos consórcios públicos, como será a transferência do serviço público a ser prestado pelo consórcio, bem como será feito um estudo sobre a Lei 11.107/05. CONSÓRCIO PÚBLICO Os consórcios públicos no Direito Administrativo brasileiro surgiu com a Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, dando-lhe a seguinte redação: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…