Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

ATOS ADMINISTRATIVOS – PARTE II 1 5. -CARACTERÍSTICAS OU ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - Como visto anteriormente, o ato administrativo é espécie de ato jurídico. A distinção entre os mesmos é observada através dos atributos próprios dos atos administrativos que o diferenciam dos atos de direito privado. - Assim, o ato administrativo possui características próprias que o submetem a um regime jurídico-administrativo ou a um regime jurídico de direito público. - De…

Filho: “Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certas atividades de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários. Nessa relação jurídica a Administração Pública é denominada de concedente, e, o executor do serviço, de concessionário” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 16a Edição, Editora Lumen…

Filho: “Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certas atividades de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários. Nessa relação jurídica a Administração Pública é denominada de concedente, e, o executor do serviço, de concessionário” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 16a Edição, Editora Lumen…

Administração. Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a…

responsabilidade civil do estado no direito brasileiro, 2.2.1 Responsabilidade por atos comissivos e omissivos, 2.2.2 Definição de agente público, 2.2.3 Responsabilidade patrimonial do agente causador do dano; 3 AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO ,3.1 Previsão constitucional, 3.2 Conceito e noções gerais, 3.3 Objeto da concessão de serviço público, 3.4 Natureza jurídica da concessão de serviço público ,3.4.1 Conseqüências da natureza contratual de direito público ,…

1. ATOS ADMINISTRATIVOS. Antes de indicar a acepção em que será tomada a expressão “ato administrativo”, convém, inicialmente, ressaltar que não se devem confundir atos da Administração com atos administrativos, como alerta Oswaldo Aranha bandeira de Mello,1 por que a Administração pratica inúmeros atos que não interessa considerar como atos administrativos, tais como, atos regidos pelo Direito Privado, atos materiais e atos políticos ou de governo. Celso Antonio Bandeira de…

presente trabalho. O Princípio da Publicidade já existia na DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789: "Artigo 15º- A sociedade tem o direito de pedir contas a todo o agente público pela sua administração". Esse princípio torna obrigatória a divulgação e o fornecimento de todos os atos da Administração Pública buscando a transparência dos atos administrativos aos administrados. Num Estado Democrático de Direito, o Princípio busca a transparência, de forma que, o Estado,…

2 CONCEITO Parceria público-privada está disciplinada na Lei 11.079/2004, a qual em seu §2º a conceitua como o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Maria Sylvia Di Pietro conceitua parceria público-privada em suas duas modalidades como: “o contrato administrativo de concessão que tem por objeto (a) a execução de serviço público, precedida ou não de obra pública, remunerada mediante tarifa paga pelo usuário e contraprestação

O Código Civil brasileiro de 1916 em seu art. 554 diz que “o proprietário, ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam”. De acordo com José Afonso da Silva (2004, p. 35), esse dispositivo serviu “para fundamentar a ação cominatória visando a impedir a contaminação do meio ambiente por parte de indústrias”. Outro conceito legal de meio ambiente encontra-se disposto no art. 3º, I, da

o plano de algumas referidas obras, imediatamente será a sua construção oferecida a Empresários por via de Editais Públicos e havendo concorrentes, se dará a preferência a quem oferecer maiores vantagens 6 A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de…