Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

Direito Administrativo Índice Introdução............................................................................................................4 Direito Administrativo...........................................................................................6 Conceito................................................................................................................8 Fontes do Direito Adinistrativo........................................................

especial, resulta da construção jurídica para a realização de fins sociais. As fundações nasceram sob a criação do direito privado, mas o Estado, dentro de sua obrigação de oferecer e propiciar serviços úteis aos cidadãos, tornou possível a existência das fundações públicas, instituídas pelo poder público com patrimônio total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado, e destinadas por lei a atividades do Estado na ordem social, com…

de controle popular.Com base nesses elementos, Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua o controle da Administração Pública como sendo o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciários, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2 – Comente e explique as frases: segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro “o controle sobre os órgãos da…

CURSO: Direito DISCIPLINA: Teoria do Direito Administrativo PROFESSOR: Antônio França da Costa Conteúdo: 1. Direito Administrativo. 2. Função Administrativa. 3. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 4. Poderes Administrativos. 5. Organização Administrativa Brasileira. 6. Órgãos Públicos. 7. Agentes Púbicos. 8. Atos Administrativos. 9. Processo Administrativo. Bibliografia: MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros Editora. 15. Ed

hierarquia é elemento típico da organização quando se trata de organização administrativo. O PODER DISCIPLINAR é vinculado a punição e disciplina, é a faculdade da aplicação de sanções administrativas aos agentes pela prática de infrações. PODER DE POLÍCIA - MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio…

créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autarquicas, fundacionais e entidades governamentais.” Hely Lopes Meirelles. “Toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade” (José dos Santos Carvalho Filho). “Art. 98 Código Civil - São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito…

CAPÍTULO IV O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 4.1 A Teoria do Equilíbrio Econômico-Financeiro Por todo o exposto, tem-se que no contrato administrativo a Administração fica autorizada a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função da necessidade pública superveniente, desde que respeitado o objeto do contrato. Assim, reconhece-se ao Poder Público a possibilidade de modificar cláusulas contratuais…

1. CONCURSO PÚBLICO E ESTABILIDADE Nas palavras de Di Pietro: agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, dentre dessa definição temos quatro categorias: os agentes políticos, os servidores públicos, militares, e particulares em colaboração com o Poder Público. Submetendo-se a regimes jurídicos diversos, como o regime estatutário e o regime celetista. Celso Antônio Bandeira de Mello refere-se que essa…

Licitações e Contratos Administrativos surgiu com o Decreto-Lei 2.300 de 1986. Com o a Constituição Federal de 1988, novos rumos foram dados a Administração Pública, passando a Licitação ser tratada como um princípio constitucional, criando então a obrigatoriedade do Estado a usar o processo licitatório como única forma de contratação, bem como garantindo a observância dos preceitos legais e caracterizando como crime o não cumprimento dessas normas. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro…

Bens Públicos São todas as coisas que pertencem a uma entidade de direito público interno, sendo estas as elencadas no Art. 41, CC/2002, como, por exemplo, a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias, entre outros. Seu preceito legal está respaldado no Art. 98, CC/2002, onde “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.” Em referência