Fichamento do tema: concurso público e estabilidade na visão dos autores - celso antônio bandeira de melo e maria zanella di pietro

1. CONCURSO PÚBLICO E ESTABILIDADE

Nas palavras de Di Pietro: agente público é toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta, dentre dessa definição temos quatro categorias: os agentes políticos, os servidores públicos, militares, e particulares em colaboração com o Poder Público. Submetendo-se a regimes jurídicos diversos, como o regime estatutário e o regime celetista.

Celso Antônio Bandeira de Mello refere-se que essa duplicidade de vínculos laborais, existente entre o servidor público e a Administração, determina que a Constituição Brasileira, em diversas passagens, menciona cargos ou empregos públicos. Com isso, o jurista especificou doutrinariamente a diferença entre cargo público e emprego público nos seguintes termos:

Cargo público – cargos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de direito público e criados por lei.
Os servidores titulares de cargos públicos submetem-se a um regime especificamente concebido para reger esta categoria de agentes. Tal regime é estatutário ou institucional; logo, de índole não-contratual.

Emprego Público – Empregos púbicos são núcleos de encargos de trabalho a serem preenchidos por ocupantes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Sujeitam-se a uma disciplina jurídica que, embora sofra algumas inevitáveis influências advindas da natureza governamental da entidade contratante, basicamente, é a que se aplica aos contratos trabalhistas em geral; portanto, a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

Os agentes públicos para gozarem de estabilidade necessariamente devem ter sido aprovados em concurso público, esse é o entendimento dos doutrinadores, fazem ressalva aos casos excepcionais previstos em lei, e que o concurso deve ser objetivo, impessoal e tratar os concorrentes com igualdade.

Sendo