Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

Informação, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012. A Lei nº 12.527/11 regula o acesso a informações, que está previsto no inc. XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, que reza: “Art. 5º (....) XXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à…

BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ECONOMICO curso de férias CORPO DISCENTE: FEIRA DE SANTANA 2013 aspectos gerais das agências reguladoras Trabalho de Pesquisa apresentado ao professor Josinaldo Leal, da disciplina de Direito Economico, do curso de férias, do curso de Bacharelado em Direito.

fim, que tomar conhecimento quanto aos mencionados princípios é de elevada importância para o dia-a-dia de toda sociedade, vez que, a falta de atendimento a qualquer dos princípios, enseja no descumprimento a preceitos constitucionais, os quais são direitos e garantias fundamentais de toda a população. 6 PROBLEMA A problemática desta pesquisa é esclarecer e pontuar quanto aos princípios relativos à administração pública, a qual pode ser direta ou indireta. Assim, qual a importância…

improbidade administrativa reflete exatamente no desrespeito ao principio da moralidade, pois o dever de probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário á legitimidade de seus atos. Assim, o ato administrativo praticado com lesão aos bens e interesses públicos também fica sujeito à invalidação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, por vicio de improbidade, que é uma ilegitimidade como as demais que nulificam a…

FACULDADE DE FILOSOFIA, CIENCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS – FAFIC CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: Edmundo Lacerda 03 JUN. 2014 Camila Karen Tavares do Nascimento RESENHA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao escrever sobre improbidade administrativa procura simplificar e facilitar a vida dos acadêmicos e profissionais do direito. Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a…

JURÍDICAS CAROLINE PRISCILA SOARES Lei n. 8.666/93 – INEXIGIBILIDADES E DISPENSA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Paulista - UNIP, como pré-requisito para elaboração da monografia no curso de Direito. Orientador: Prof. Samuel RIBEIRÃO PRETO - SP 2012 1. TEMA Pretende-se abordar no presente estudo a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em especial ao tópico referente á Inexigibilidade e Dispensa nas Licitações. 2.…

Monografia apresentada como exigência final do curso de pós-graduação lato sensu em Administração Pública e Direito Administrativo. Orientador: Professor RICARLOS ALMAGRO GOIÂNIA 2003 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 05 1 – DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ................................................................................ 07 1.1 – Dos Atos e Fatos Jurídicos

Estados-membros regulem a matéria em casos específicos e que não afrontem as normas gerais federais, não há como negar a necessidade de fazê-lo por meio de lei em sentido estrito, uma vez que haverá uma inovação no mundo jurídico, com a criação de direitos e obrigações no que tange ao Poder de Polícia Ambiental. É nesse sentido que, por exemplo, o § 6o do art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal faculta ao Ibram30 a possibilidade de substituição do EIA/Rima por outro estudo…

Vupt” – Serviço Integrado de atendimento ao Cidadão - em Goiânia da qualidade dos serviços prestados? 1.3 Justificativa Desde a promulgação da constituição federal de 1988 houve uma crescente preocupação do Estado brasileiro com o cidadão, seus direitos e suas necessidades. No decorrer da história eclodiu o desenvolvimento tecnológico e à globalização que impulsionou um novo momento na economia mundial. Em resposta a estes fenômenos o Estado brasileiro discerniu a necessidade de…

mais de 100 anos de existência, a teoria do órgão continua vigorando até hoje, sendo a grande vilã da substituição definitiva de outras duas teorias também importantes para a doutrina administrativa: teorias do mandato e da representação. Maria Sylvia Di Pietro explica que essa teoria é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por funcionário do fato, pois considera que o ato por ele praticado é ato do órgão, imputável, portanto, à Administração. Deve-se notar que…