Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

UNIVERSITARIO DE SETE LAGOAS- UNIFEMM Unidade acadêmica de Ensino de Direito- UEDI Curso de Direito IRANI JOSÉ DE MATOS FUNDAÇÕES PÚBLICAS Distinção entre Direito Privado e Direito Público SETE LAGOAS/MG 2013 IRANI JOSE DE MATOS FUNDAÇÕES PÚBLICAS Distinção entre Direito Privado e Direito Público Artigo apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito – UEDI do Centro Universitário de Sete Lagoas –…

contratos administrativos, a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) dispõe de artigos combinados que prevêem a indenização dos contratados com a Administração Pública pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, é que o presente trabalho propõe-se a discutir acerca da controvérsia doutrinária envolvendo o tema, bem como emitir um posicionamento no que diz respeito à constitucionalidade ou não dos dispositivos legais. Palavras-chave: Indenização – Rescisão – Contrato…

administração pública, no sentido objectivo”. No dizer de Alexandre de Moraes, a administração pública pode ser definida objectivamente como a actividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses colectivos. Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que a Administração Pública no “sentido objectivo, material ou funcional, ela designa a natureza da actividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função…

omissiva, aplicando-se, para ambos, a norma do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. PALAVRAS – CHAVE: Estado, Responsabilidade, omissão. 1 INTRODUÇÃO De forma geral, a responsabilização civil do Estado encontra origem no Direito Civil. Porém diferentemente do que ocorre na relação entre os particulares, a responsabilização do Estado constitui modalidade extracontratual, visto que não há um pacto, isto é, um contrato a sustentar o dever de reparar. A atividade…

Pública. Vol 41 nº especial, 2007 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito administrativo. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002. BERGUE, S. T. Gestão de pessoas em organizações públicas (2a ed.). Caxias do Sul: Educs, 2007. BERGUE, S. T.; Camões, M. R.. S.; Pantoja, M. J.. Gestão de pessoas: bases teóricas e experiências no setor público. Brasília: ENAP, 2010. BLANCHET, Luiz Alberto. Curso de direito administrativo. 5 ed. Curitiba: Juruá, 2006. BOBBIO, N.. Dicionário de Política

necessidade de discorrer sobre o presente tema surgiu de crescentes episódios de uso indevido de poder por parte da Administração Pública, incluindo-se aí seus agentes. A Administração Pública possui poderes, derivados dos princípios do Direito Administrativo, que viabilizam a sobreposição do interesse público sobre o interesse individual. Tais poderes são irrenunciáveis, não sendo uma faculdade da Administração, pois visam proteger o interesse coletivo. Celso Antônio Bandeira de…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO É LICITO A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PELO INADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO? CAMPINAS/SÃO PAULO 2013 1. INTRODUÇÃO Ao tratar do tema sobre a licitude em suspender/Interromper o fornecimento do serviço público ao tomador, se faz necessário primeiramente saber qual regulamento jurídico a ser aplicado na relação prestador de serviço público e o tomador deste serviço. Uma vez ciente do ordenamento que rege esta relação,…

LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO DE 2014 E DA OLIMPÍADA DE 2016 NO BRASIL Airton Gustavo Kielek* Gabriel Placha** RESUMO A pretensão do projeto proposto é analisar e avaliar quais as possibilidades jurídicas do desenvolvimento das medidas necessárias para viabilizar a realização da Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 no Brasil, diante das propostas dos governos federal, estaduais e municipais envolvidos, cujos compromissos…

controvérsias ficaram mais evidentes, não somente pelo próprio conteúdo do art. 175 da atual Carta Magna, mas também devido às normas infraconstitucionais que a regulamentavam, mormente, a Lei nº 8.987/1995. Assim, pretende-se responder ao problema: No Direito Brasileiro vigente a concessão e a permissão de serviços públicos se diferenciam ?. Para tal, apresentaremos os embasamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários tratando do tema, para em seguida analisarmos se a concessão e a…

ADMINISTRATIVA COLÍDER 2011 EDENILSON COELHO DA SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Pré-projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para a conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa Científica Jurídica, perante o Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Colíder - FACIDER. Professora orientadora: Aline Fagundes dos Santos. Colíder 2011 Sumário INTRODUÇÃO 4 REVISÃO LITERÁRIA 5 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 7 HIPÓTESES 8 OBJETIVOS 9 OBJETIVO GERAL…