Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

ao Curso de Direito, do Instituto Superior do Litoral do Paraná – Isepe, como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito Orientadora: Priscila Luciene Santos de Lima GUARATUBA 2012. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para os devidos fins de direito, que assumo total responsabilidade pela autoria de opiniões emitidas no presente trabalho, isentando a Faculdade do Litoral Paranaense – ISEPE, a Coordenação do Curso de Direito, o…

Limitações do Estado à Propriedade, Contratos Administrativos e Responsabilidade do Estado Bens públicos são aqueles de domínio nacional, pertencentes às Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Fazem parte do patrimônio dos entes da Federação, que é composta pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas. Os bens públicos possuem diversas classificações. A primeira classificação, descrita por Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino (2009)

democrático de direito. Nesta linha de raciocínio, patente que nosso sistema institucional prima pelo respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e pelos direitos fundamentais, mote estabelecido em nossa Lei Maior, a Constituição Federal. Com o fito de regular a ação estatal e do indivíduo, o legislador estabeleceu em nossa Constituição Federal regramentos, que devem ser seguidos pelas normas infraconstitucionais. Assim, tanto o Estado quanto o indivíduo possuem…

Os atos administrativos são divididos, quanto á espécie, em: NONEP Normativo Ordinatório Negocial Enunciativo Punitivo A licença é um ato negocial, no qual a Administração não goza de todas as suas prerrogativas, deixando-a em posição de igualdade com os particulares. Quando falar em ato negocial lembrar de: " Vou tomar um NEGOCInho na LAPA" Licença (VINCULADO) Autorização (DISCRICIONÁRIO) Permissão (DISCRICIONÁRIO) Admissão (VINCULADO) A licença é um ato…

FGV- DIREITO RIO Trabalho- Tema: Serviços Públicos Professora: Patrícia Sampaio Disciplina: Atividades e Atos Administrativos Alunos: Ana Carolina Melman e Thiago Godoy Caso Gerador: “O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública exigindo que a Administração Pública de determinado município passasse a efetuar coleta de lixo domiciliar diária. Como se sabe, é dever das autoridades públicas, em suas três esferas (federal, estadual e…

Estado por outras pessoas jurídicas. Quando não pretende executar certa atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a sua titularidade ou execução a outras entidades. Quando esta delegação é feita por contrato ou mero ato administrativo, encontramos a figura dos concessionários e os permissionários de serviços públicos. Por outro lado, quando é a lei que cria as entidades responsáveis, surge a administração indireta. A base da idéia da Administração Indireta…

O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 1. HISTÓRICO: INTERESSE PÚBLICO O interesse público assume papel importantíssimo no estudo e configuração do direito administrativo, uma vez que seu conceito subjetivo e indeterminado fundamenta a maioria das relações da administração pública. Neste sentido, surge a noção de indisponibilidade e supremacia do interesse público, preceitos invocados para justificar atos da administração pública que envolvam diferentes interesses. Todavia,…

FDCI – FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES CONSIDERAÇÕES INICIAIS Com a evolução da sociedade a propriedade foi adquirindo características que melhor se adaptavam com as necessidades de cada época. Passou da concepção absolutista e perpétua para visão mais social, com a incorporação do princípio da função social. Através da função social da propriedade o Estado adquiriu meios constitucionalmente protegidos de intervir na…

DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO JOYCE DO AMARAL SODARIO LIMITAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE PELO PRINCÍPIO DA MORALIDADE GOIÂNIA 2012 JOYCE DO AMARAL SODARIO LIMITAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE PELO PRINCÍPIO DA MORALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização apresentado como requisito parcial para a obtenção de título de Especialista em Direito Constitucional e Administrativo, pelo Curso…

defesa dos direitos e garantias fundamentais, dentre eles, a ação popular. Este remédio constitucional pode ser utilizado como veículo processual para salvaguardar direitos próprios ou alheios, inclusive os difusos e coletivos, dentre eles, a defesa do meio ambiente natural. Desta forma, o presente projeto pretende tecer os conceitos de aplicabilidade da ação popular, como forma de exercício da cidadania, objetivando a defesa do meio ambiente natural. Palavras-chave: Direitos…