Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

autocontrole sobre seus atos, possuindo para tanto os poderes de anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes independentemente de recurso ao poder judiciário. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica baseada em Bittencourt, Di Pietro, Dallari, entre outros; observou-se nos ambientes virtuais do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça Estaduais como foi aplicado este princípio, através da jurisprudência. A partir desse pequeno estudo, concluiu-se que…

INTRODUÇÃO O Direito é tradicionalmente dividido em dois grandes ramos: o direito privado e o direito público. O direito privado tem como finalidade principal a regulação dos interesses particulares, possibilitando a existência de uma igualdade jurídica entre os indivíduos. Por sua vez, o direito público tem como objetivo principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, disciplinando as relações entre esta e o Estado que atua na defesa do interesse público. Nesse…

Administração a possibilidade de revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos, conquanto dentro de certos limites, assim como o dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado. É o principio da autotutela dos atos administrativos.”. Princípio da finalidade: A lei precisa se ater a seu objetivo específico, não podendo desviar a função para qual foi criada. Bandeira de Mello diz que “o princípio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as…

como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Des. Sergio Roberto Baasch Luz São José 2009 3 ISABELLA REIS JENSEN BARBOSA A MODALIDADE LICITATÓRIA DO PREGÃO ELETRÔNICO Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e aprovada pelo Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas. Área de Concentração: Direito Administrativo São José, 18 de Junho de 2009. Prof. Des. Sergio Roberto

DESAPROPRIAÇÃO: UM ESTUDO GENERALIZADO Sumário: Introdução; 1 Conceito; 2 Fundamentos; 3 Requisitos; 4 Competência; 5 Fases; 6 Desapropriação por zona; 7 Desapropriação indireta; 8 Controle judicial na ação de desapropriação; 9 Retrocessão; 10 Direito de preferência; 11 Análise jurisprudencial; Conclusão. Resumo O presente trabalho se propõe a realizar um estudo teórico da desapropriação. Traz, previamente, os aspectos conceituais fundamentais para o entendimento do instituto.…

mandamental é totalmente tempestiva, devendo, portanto ser acolhida nos termos que serão expostos a seguir. III - DOS FATOS O impetrante é servidor público do Instituto Nacional de Previdência Social, aprovado em concurso para o cargo de analista administrativo, o qual cumpriu regularmente e de forma exemplar durante todo o período de sua função. Para sua surpresa, na data de fevereiro deste ano, o Impetrante fora notificado de sua exoneração, a qual se deu através da Portaria nº…

Universidade do Sul de Santa Catarina Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliao a Distncia (AD) Disciplina Direito Administrativo II Curso Direito Professor Nome do aluno Data Orientaes Procure o professor sempre que tiver dvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade obrigatria e far parte da sua mdia final. Encaminhe a atividade via Espao UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade As alteraes nas relaes entre a administrao pblica e seus usurios…

ATENÇÃO Este material, de auxílio aos estudos, é de uso exclusivo dos alunos do 8º período matutino e noturno (2/2012) da Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA. Qualquer espécie de reprodução ou divulgação está proibida. Disciplina Direito Processual Administrativo Prof. Famblo Santos Costa Aula 01 - Noções Introdutórias ao Processo Administrativo 2 Conjunto de atividades superiores de planejar, dirigir, comandar e executar os interesses públicos (abrangendo a legislação…

A licitação é conceituada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro1: “como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.” Para Marçal Justen Filho2, a: “Licitação é o procedimento administrativo destinado a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BH/MG MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, pessoa jurídica de Direito Público, com sede à Rua Afonso Pena nº0001, Praça da República, na cidade de Belo Horizonte/MG, por seu procurador signatário, vem respeitosamente perante V. Exa., na forma do ar. 300 do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização ajuizada por ARQUIMEDES DA SILVA, já qualificado, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:…