Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO 01 Introdução ao Direito Administrativo 01.1 – Introdução ao Direito Administrativo Noções Gerais Direito Público e Direito Privado: De forma objetiva, podemos entender o direito como o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado e que desde Ulpiano se divide em dois grandes ramos: o direito público e o direito privado, conforme a sua destinação. Direito Público Direito Privado O direito tem como objetivo regular,…

à Administração Pública, os autores têm várias formas de conceituá-la. Novamente, aqui, utilizaremos a definição de Hely Lopes, "a Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas de governo." (Direito Administrativo Brasileiro, 1993, Malheiros, págs. 56-61) A Administração Pública pode classificar-se em: Administração Pública em sentido objetivo, que "refere-se às atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender

Faculdade do Vale do Itapecuru – FAI Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Direito Administrativo I Turno: 5º Período Noturno Professor: Candido Júnior Aluna: Francisca Rossely Dias da Conceição Tema: Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo. 28 de Maio de 2014. Caxias – MA Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo I – Introdução: A responsabilidade extracontratual do Estado

geralmente, em uma porcentagem da receita de prêmios anual, e às vezes, em uma importância previamente acordada. RETROCESSÃO O direito de retrocessão em face do não atendimento à destinação do bem desapropriação, voltando-se com maior detalhe para a eficácia do art. 35 do Dec. nº 3.365/41. Seu principal objetivo é analisar a relação existente entre esse artigo e o direito que o particular possui de reaver o bem desapropriado, quando houver o desvio de finalidade. Retrocessão…

COMÉRCIO EXTERIOR 2 - NOTURNO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Praia Grande Setembro / 2013 Bruno Castiglioni Cristiane Aparecida Regiani Garcia Cristiano Sabocinsk Edna Ferreira Manuel Sant´Ana PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSEQUÊNCIAS Professora Luciana Nogueirol Lobo Marcondes SUMÁRIO 1. Introdução ____________________________________________ Página 04 2. Princípio da Legalidade _________________________________

eficazes para reaver o valor não pago pelo serviço, não havendo necessidade de suspender o serviço. Bibliografia: BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo. Ed. JusPodivm; MARINELA. Fernanda. Direito Administrativo. Ed. Impetus. 6ª Edição; MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros; PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di, Direito Administrativo, 13ª Edição, Ed. São Paulo.

Bibliográficas Carvalho Filho, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo – 25. Ed. Ver., ampl. E atual. Até a Lei nº 12.587, de 3-1-2012. – São Paulo: atlas,2012. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo – 25. Ed. São Paulo: Atlas, 2012. Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 20. Ed ver. E atual – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. Marinela , Fernanda. Direito administrativo – 6. Ed. Niterói: Impetus, 2012.

de observância obrigatória pela Administração Pública previsto no artigo 2º, da Lei nº 9.784/99. Diz-se que este inspira o legislador vinculando toda a atuação da atividade administrativa, por isso surge desde o momento da elaboração da lei. (DI PIETRO, 2006 P.82) Relativamente ao fato de ser visto como norma ou não, é preciso esclarecer que os princípios só passaram a ser reconhecidos como normas com eficácia jurídica e aplicabilidade direta e imediata a partir da promulgação da…

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. O Poder Público ao ordenamento jurídico é diretriz básica em um Estado Democrático de Direito. Em prol dos direitos fundamentais dos indivíduos, esse modelo de Estado há de ter, necessariamente, normas delimitadoras da organização estatal e da ação dos seus governantes, de modo a coibir excessos e desvios praticados no exercício do poder. No Brasil, a consagração do Estado Democrático de Direito pelo art.…

Autora: Terezinha N. Rêgo Mapas & Questões para Concursos Direito Administrativo www.mapasequestoes.com.br Conteúdo Direito Administrativo ................................................................................................................................................................................................................................................ 4 Princípios do Direito Administrativo ‐ Conceitos…