Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

SERVIÇOS PÚBLICOS E OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Eduardo Felipe Heinemann Gassenferth, Acadêmico de Direito1 RESUMO: A Administração Pública é a governança da coletividade através de inúmeros direitos e deveres. Seus serviços públicos devem ser feitas com base em princípios previstos ou não em lei, de modo a regular suas prestações e atos administrativos. O ordenamento jurídico brasileiro não trata especificamente de todas as ferramentas de controle e direitos dos cidadãos, sendo…

sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Segundo José Carvalho dos Santos Filho, o termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio, mas no direito positivo perdeu essa nossa semântica para ter o sentido de pessoa jurídica administrativa…

Conhecer o porque da implementação da terceirização. Principais Autores por Assunto · Saraiva, Renato. Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: Editora Método.· DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 18ª Edição, São Paulo, Editora Atlas, 2005.· POLONIO, Wilson Alves. Terceirização: Aspectos Legais, Trabalhistas e Tributários. SãoPAULO: Atlas, 2000. p.97- 127.· RAMOS, Dora Maria de Oliveira. Terceirização na Administração Pública. São Paulo: Ltr, 2001.· CHIAVENATO, L.…

subdividem em modalidades. A lei licitatória veda a criação de outras modalidades ou a combinação daquelas aí arroladas (§ 8.º do artigo 22). A primeira das modalidades citadas é a concorrência onde é cabível, também, nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se, neste último caso, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor no país. …

Curso: Direito - Noturno Disciplina Especial: Direito Administrativo I Docente: Ivanilson Marinho ABUSO DE PODER: EXCESSO E DESVIO Acadêmicas: Camila Oliveira e Silva Flávia Pereira Barbosa Karolyne Pinheiro Martins dos Reis Lilian Flávia Ferreira Costa GURUPI - TO JANEIRO – 2013. ABUSO DE PODER: EXCESSO E DESVIO O abuso de poder é um instituto tratado em diferentes ramos do Direito brasileiro. No âmbito do…

FORÇA NORMATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito, sob orientação da Profa. Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi. MARÍLIA 2008 Autor: JOSÉ VICENTE GODOI JUNIOR Título: AGÊNCIAS REGULADORAS: CARACTERÍSTICAS, ATIVIDADES E FORÇA NORMATIVA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, área de concentração…

determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. “Conjunto de prerrogativas de Direito Público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins” (José dos Santos Carvalho Filho). Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São…

Cretella Junior entende que “ princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subseqüentes. Princípios neste, sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência”. (Filosofia do direito administrativo, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 35). Os princípios básicos da Administração são: Legalidade – pelo princípio da legalidade somente é possível ao administrador realizar o que está previsto em lei. Impessoalidade – pelo…

O USO DA LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E/OU INDIRETA NO SISTEMA BRASILEIRO. Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina do Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, da Faculdade de Direito da FEAD. Orientador: Professor Me Diogo Lima Trugilho Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1 PROBLEMA 4 2 HIPÓTESE 4 3 JUSTIFICATIVA 4 4 OBJETIVOS 5 4.1 OBJETIVO GERAL 5 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 5 REVISÃO DE LITERATURA 5 6 METODOLOGIA

CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DE REGULAÇÃO Márcia Maria Cosme de Lima1 Resumo Este trabalho busca dissertar sobre a atividade das Agências Reguladoras e sobre o controle jurisdicional sobre essas atividades. De forma sucinta apresentará um breve histórico da atividade regulatória no mundo e seu surgimento no Brasil. Em seguida se abordará as características comuns e as peculiares das Agências Reguladoras, a função dessas agências por fim, tratará das vantagens e desvantagens do