Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

FACULDADE DE DIREITO NOME XXXXXXXXXXXXXXX ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. Direito do Saneamento introduo lei de diretrizes nacionais de saneamento bsico (Lei federal n. 11.445). Campinas Milennium, 2007. BRASIL. Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispe sobre as sanes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Disponvel em http//www.planalto.gov.br Acesso em 04 abr. 2014. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injuno n. 712-8.…

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.1. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II, Capítulos I II e III e IV artigos. 5º a 16). 1.2. Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII, artigos. 37 a 41). 1.3. Da Organização dos Poderes (Capitulos I, II, III e IV, artigos 44 a 131). 1.4. Da Ordem Social (Título VIII, Capítulo III, Seções I e II, artigos. 205 a 216-A). 2. DO DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. Da Organização da Administração Federal: Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e…

pretende-se discutir, de forma sucinta, alguns pontos importantes sobre o seu fundamento e conceito, as mudanças sofridas pela máquina administrativa após sua instituição e a influência da eficiência na atividade dos agentes públicos. 2. CONCEITO Di Pietro leciona que “O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os…

RESUMO Este artigo tem como objetivo abordar temas no âmbito do Direito Administrativo, tais como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais temas na conduta dos agentes públicos, os quais são responsáveis pela gerência administrativa de um órgão ou entidade de grande relevância para a sociedade. Também demonstrar que as condutas praticadas de forma incompatível ao estabelecido pelo ordenamento jurídico podem causar a improbidade…

Princípio da Legalidade Conceito O Princípio da Legalidade decorre da Existência do Estado de Direito, como uma Pessoa Jurídica responsável por criar o direito, no entanto, submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos os cidadãos. A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar,…

fundamento na doutrina e na construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando não for voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso, gozo e fruição do bem imóvel, bem como ao direito de edificação. Palavra-chave: Tombamento; Indenização;…

verdadeiro golpe de estado, bem como o princípio da temporariedade, sob pena de configurar verdadeira ditadura. A respeito da segurança pública a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) preceitua que aquela, que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sem, contudo, refrear de forma abusiva e inconstitucional a livre manifestação de pensamento. Essa defesa…

REVISÃO PRELIMINAR DA LITERATURA TRIBUNAIS DE CONTAS E A EFICÁCIA DE SUAS DECISÕES 1 Introdução A presente pesquisa, de conteúdo interdisciplinar, cujas matérias envolvem Direito Administrativo, Direito Financeiro, Direito Constitucional e Administração pública, têm como objeto de estudo as decisões proferidas pelos Tribunais de Contas brasileiros. O objetivo é verificar as funções atribuídas aos Tribunais de Contas e se estas são cumpridas, partindo do pressuposto que se o órgão

UNIFEMM – Direito Administrativo Estudo Dirigido sobre a Formação do Direito Administrativo Agosto de 2014 Orientação para estudo e capacitação para responder o exercício: Leitura do Capítulo 1 do livro “Direito Administrativo”, da Maria Sylvia Zanella di Pietro. 1) Julgue as assertivas como verdadeiras (V) ou falsas(F), justificando aquelas que entender incorretas: a) ( ) O Direito Administrativo, como ramo do Direito autônomo, tem seu surgimento nos fins do século XVIII e início

disciplina o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, objetivando a manutenção de interesse público no que tange a segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina a produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Este conceito é extraído do Código Tributário Nacional, artigo 78. Para…