Leis Do Concurso Furg

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1.1. Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Título II, Capítulos I II e III e IV artigos. 5º a 16).
1.2. Da Administração Pública (Título III, Capítulo VII, artigos. 37 a 41).
1.3. Da Organização dos Poderes (Capitulos I, II, III e IV, artigos 44 a 131).
1.4. Da Ordem Social (Título VIII, Capítulo III, Seções I e II, artigos. 205 a 216-A).
2. DO DIREITO ADMINISTRATIVO
2.1. Da Organização da Administração Federal: Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e suas alterações. 2.2. Regime Jurídico Administrativo: princípios e poderes da Administração Pública.
2.3. Ato Administrativo: elementos, atributos, classificação e espécies. Extinção dos atos: anulação e revogação.
Vícios dos atos e convalidação.
2.4. Do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações).
2.5. Das Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 e suas alterações).
2.6. Do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999 e suas alterações).
2.7. Do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171, de
22 de junho de 1994 e suas alterações).
2.8. Da Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1996 e suas alterações (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).
2.9. Dos Crimes contra a Administração Pública: Título XI, Capítulo I, arts. 312 a 327 do Decreto-Lei nº 2.848/40
(Código Penal Brasileiro com as respectivas alterações).
2.10. Lei de acesso à informação – Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
2.11. Lei do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior – Lei 10.861, de 14 de abril de 2004.
2.12. Lei de Diretrizes e