Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

licitatório proveniente do desenvolvimento social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e RDC ABSTRACT The present work aims at the study of the evolution and the necessities or not in what it says…

relativas à pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados de caráter público. O instrumento previsto no parágrafo acima é uma norma que tem sua eficácia limitada, pois é imprescindível que tenha uma lei para que tal direito seja exigido. Em novembro de 2011 foi editada a Lei 12.527/11 que regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da CF. A aludida Lei prevê em seu art. 7º, in verbis: Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I - para…

entendimento de o que é o controle da administração pública, cabe se utilizar do conceito da palavra controle, em tema de administração pública, para Fernanda Marinela, que explana o controle da administração como “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa”. 3 CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o Poder, órgão ou…

administrativa se manisfetara como ato administrativo possuindo perrogrativas e limitações próprias de Direito Publico.o estado pode requisitar o bem tenha uma destinação uma vocação,uma função pratica diferente daquela mediante a qual pode,em caráter excepcional,atender a um interesse publico relevante.O estado retira o bem da sua função da sua serventia pratica da sua destinação natural para usa-lo como meio de conjurar iminente perigo publico. CONCEITO Maria Sylvia Zanella di…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Edna Santos Guimarães ACADÊMICO DE DIREITO, 7º PERIODO. FANESE Sumário: 1- Introdução; 2- Desenvolvimento; 3– Dispensa de Licitação: 4- Conclusão; 5- Referências Bibliográficas RESUMO O presente artigo pretende abordar a temática inexigibilidade e dispensa de licitação, que é meio de contratação direto utilizado pela Administração Pública, quando não é necessária a utilização de um processo de escolha para contratar. PALAVRAS-CHAVES:…

que a centralização possui uma estrutura piramidal. A descentralização como podemos perceber é o inverso da centralização. Consiste na divisão de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa jurídica. Assim como também entende Maria Syvia Zanella Di Pietro (2007, p. 380) “a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica”. A entidade estatal atua de forma indireta, criando pessoas jurídicas para a realização de determinada…

atual e inesgotável tema da discricionariedade é pleno de controvérsias e continua a exigir aprofundado estudo doutrinário de seus variados matizes. Não sem razão já foi chamada de quaestio diabolica do Direito Administrativo l , e de o cavalo de Tróia do direito administrativo do Estado de direito 2 , dada a imprecisão de seu conceito e diversidade de posições assentadas na doutrina. Não pretendemos, no presente trabalho, abordar globalmente os diversos aspectos suscitados pela…

Ação Popular Ambiental A Constituição Federal disciplina alguns remédios constitucionais que podem ser utilizados em defesa dos direitos e garantias fundamentais, dentre eles, a ação popular. Este remédio constitucional é de grande importância e deverá ser utilizado como instrumento processual para salvaguardar direitos próprios ou alheios, inclusive os difusos e coletivos, dentre eles, a defesa do meio ambiente natural e ao patrimônio histórico e cultural. A Constituição cidadã de 1988

Introdução ao Direito Notarial e Registral Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6765 Luciana Rodrigues Antunes Advogada, especializada em Direito Notarial e registral pela Universidade Católica de Minas Gerais-PUC/MINAS SUMÁRIO: 1 - O exercício da atividade notarial e registral. 2 – Conceito de direito notarial e registral. 2.1 – Conceito de direito notarial. 2.2 - Função notarial. 2.3 – Conceito de direito registral. 2.4 – Função…

Bibliografia: DINIZ, José Janguiê Bezerra. A terceirização e o direito do trabalho. Revista Jurídica Trabalho & Doutrina. nº 21, ed. São Paulo, Editora Saraiva. Junho de 1999. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012. MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013. CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 5ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2011. CARRION, Valentin. Comentários à…