Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

SUMÁRIO: 1 - O exercício da atividade notarial e registral. 2 – Conceito de direito notarial e registral. 2.1 – Conceito de direito notarial. 2.2 - Função notarial. 2.3 – Conceito de direito registral. 2.4 – Função registral. 2.5 - Fé pública. 3 – Princípios constitucionais. 3.1 – Princípio da legalidade. 3.2 – Princípio da impessoalidade. 3.3 – Princípio da publicidade. 3.4 – Princípio da moralidade administrativa. 3.5 – Princípio da eficiência. 4 – Princípios da…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 MARIANA PONTIS DUARTE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial de aprovação na disciplina de Direito Administrativo II. Orientador: Prof.º Rodrigo Monteiro. …

Ou seja, de quem é a responsabilidade para pagar os danos? A Constituição Federal de 1988 regula o assunto no artigo 37, § 6º, a saber: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A nossa Lei maior, assegura que o Estado sujeita-se à teoria da responsabilidade objetiva, onde, em

Direito Administrativo Prof. Nildson Ribeiro de Araujo Atualizao Abril/2013 Material elaborado para apoio aos alunos da disciplina de Direito Administrativo I Faculdade de Rondnia 1 Semestre/2013 Observao preliminar Este material de apoio, tem como objetivo contribuir e complementar os contedos apresentados em sala de aula, de modo a explicitar e servir como um guia de orientao para os estudos dos alunos. Saliento que no deve, de forma nenhuma, substituir a leitura e o aprofundamento…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ- CAMPUS CLÓVIS MOURA Coordenação do curso de Bacharelado em Direito TOMÁS JOBIN COUTINHO LOPES AGÊNCIAS REGULADORAS: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E DOUTRINÁRIAS Artigo apresentado à Coordenação do curso de Direito como parte de projeto de iniciação em práticas de pesquisa jurídica. TERESINA – PIAUÍ 2013 Resumo O presente trabalho tem como objetivo dissecar a motivação do instituto das agências…

...... 9 3.2- O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .................... 12 3.2.1 Eficiência do Ato Administrativo ................................................................................. 12 3.2.2. A eficiência dos Atos Administrativos Vinculados e Discricionários ...................... 14 3.2.3 Eficiência na Licitação e na Celebração de Contratos Administrativos .................. 15 3.2.4 Eficiência e Poder de Polícia ......................................................

ser tomada para preservar os bens culturais impedindo sua destruição, mas para isso é necessário que o bem a ser tombado esteja em bom estado de conservação propiciando sua plena utilização, esta forma de intervenção a propriedade privada não da direito a indenização, mas caso o tombamento venha a inviabilizar sua plena utilização pelo proprietário o tombamento mostra-se ineficaz, tendo outros tipos de medidas que o poder público pode tomar como a desapropriação que requer indenização ao…

âmbito que buscamos alcançar quando utilizamos o termo paraestatal, devemos considerar que aqui nos referimos a entidades que não integram a Administração Pública direta ou indireta; colocam-se ao lado da Administração (e, como observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro, do lado de fora da Administração) e desenvolvem atividades complementares àquelas afetas à Administração, e, em alguns casos, em efetiva substituição às atividades que deveriam ser desenvolvidas por entidades públicas. No…

Ariquemes 2014 JORGE WILLIAM FERREIRA PINHEIRO EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS DE TERRAS DESTINADAS A CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS Projeto de Pesquisa apresentado às Faculdades Associadas de Ariquemes – FAAr, no curso de Direito como requisito avaliativo na disciplina de Orientação Monográfica I, sob a orientação da Professora Mestra Claudelice Alves Pereira Varella. Professor (a) Orientador (a): Ariquemes 2014 1…

instituições, onde se insere a existência de estruturas organizacionais, tais são exercidas para atuação e satisfação de valores ao bem comum. Na atividade destas funções institucionais pré-existem a necessidade de um conjunto de coisas e direitos, respectivos ao direito de propriedade exercidos pela Soberania interna, que irão ser fundamentais para a execução dos fins almejados. Esses bens também são denominados de Domínio Público. Hely Lopes Meirelles discorre que a “expressão domínio…