Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

de Direito Administrativo. 21ª. ed, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. CARVALHO, Kildare Gonçalves, Direito Constitucional Didático. 9ª ed, Belo Horizonte: Del Rey, 2003. CASTRO, José Nilo de, Direito Municipal Positivo, 6ª. ed, Belo Horizonte: Del Rey. 2006. CRETELLA JUNIOR, José, Comentários à Constituição Brasileira de 1988. 2ª ed, Rio de Janeiro: Forense, 1993. CRETELLA JUNIOR, José, Tratado de Direito Administrativo. 2ª. ed, Rio de Janeiro: Forense, 2006. DI PIETRO, Maria…

- SOLANGE RESSTEL – 3242562313 DÉBORAH SOARES- 2542428941 DIREITO ADMINISTRATIVO I CENTRO UNIVERSITÁRIO UNAES ANHANGUERA CAMPO GRANDE 2015 CAROLINA COSTA SILVA - 2558447771 JACKELYNE DUARTE MALDONADO - 1158396184 EMERSON SILVA - SOLANGE RESSTEL - 3242562313 DÉBORAH SOARES- 2542428941 DIREITO ADMINISTRATIVO I Trabalho de Direito Administrativo I, apresentado ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário Anhanguera de Campo Grande…

deixar de lado o direito liquido e certo e a possibilidade de pedido liminar nesse remédio constitucional. 1. INTRODUÇÃO Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,

prescrição é um instituto criado para manter a estabilidade e a segurança jurídica. Para Celso Antônio Bandeira de Melo1 a prescrição traduz a perda para o ajuizamento de uma ação ou petição administrativa, mediante a qual se pretendesse defender um direito contra uma lesão ou ameaça de lesão. De acordo com a lei 8.429/92 constitui como atos de improbidade administrativas, condutas que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º); que causem prejuízo ao erário (art. 10) e que atentam…

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE A publicidade no Estado Democrático de Direito: transparência da Administração Pública RESUMO O princípio da publicidade, de natureza republicana, traz em seu núcleo a idéia de que todos os atos e negócios em que a Administração Pública tomar parte devam ser de conhecimento de toda a sociedade, face ao agir do Estado, tanto em nível político quanto no administrativo, sempre ser motivado por razões de interesse público. Portanto, tais…

público sobre o interesse privado, que funciona como base do Direito Administrativo. As noções de interesse público e destinação pública são importantes para o entendimento do tema central do artigo em tela, conforme se verificará no decorrer do mesmo. A desapropriação é uma forma de intervenção estatal supressiva na propriedade, mas cabe destacar, contudo, que existem intervenções restritivas que não impedem que os particulares exerçam os direitos relativos à posse e à propriedade. Tal…

Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. Para Maria Di Pietro, Direito Administrativo é “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas…

administrador público, efetuando a distinção entre o ato realizado nos limites da competência do administrador e visando aos objetivos administrativos e entre o ato eivado de ilegalidade decorrente do abuso de poder, caracterizado pelo excesso de poder e o desvio de finalidade, o que ofende ao Princípio da Legalidade e o que deve ser combatido pelos meios administrativos e judiciais colocados à disposição dos administrados para que seja decretada a nulidade do ato. Palavras-chave:…

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E TURISMO CURSO SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA AGENTES DELEGADOS OU DELEGATÓRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO Disciplina: Direito Público e Legislação Professor: Mateus Lopes da Silva Alunos: Fátima Rodrigues da Cunha

pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Parágrafo terceiro - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. Parágrafo primeiro - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e…