Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para contratação, desejada pela Administração, visando o interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo principio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender o interesse público, conforme art. 4° da lei de licitações e Contratos 8.666/1993. Art. 4°- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1° têm direito…

autonomia, pode intervir no domínio privado econômico, impondo restrições aos direitos dos cidadãos e, sobretudo no direito à propriedade, objeto de estudo que se segue. O direito a propriedade, já consagrado pela Carta Magna sofreu ao longo dos séculos, evoluções substanciais. No início o direito a propriedade era cerceado pelo Estado, que obtinha seu domínio absoluto, porém posteriormente, ampliaram-se, tornando-se um dos direitos fundamentais do homem, possibilitando…

de fato encarados com a seriedade pertinente. Diante disso, visualizamos a fragilidade da legislação regente que disciplina a matéria em face da abertura que se viabiliza para a ocorrência de irregularidades que comprometem a lisura dos Atos Administrativos. Em homenagem à Proc. Anna Loureiro é que realizamos este trabalho. Palavras -Chave: Licitação. Convite. Princípio. Lacuna. RESUMEN Este trabajo tiene como objetivo despertar la discusión sobre el enfoque de los criterios…

Ref.: EDITAL DE LICITAÇÃO nº 00000 / 0000. RANGO BOM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede ( endereço completo ), por seu representante legal infra assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de Vossa Senhoria I M P U G N A R os termos do Edital em referência, pelos motivos de fato e direito que se seguem: Justificativa DOS FATOS A Secretaria de Segurança do Estado…

Faculdade Integrada Direito Público Graziele Cristina Guimarães HEPATITE C: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA PERDA DE UMA CHANCE DE CURA E SOBREVIVÊNCIA SÃO PAULO 2014 AVM Faculdade Integrada Direito Público Graziele Cristina Guimarães HEPATITE C: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA PERDA DE UMA CHANCE DE CURA E SOBREVIVÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à AVM Faculdade Integrada, para a obtenção de grau de PósGraduação em Direito Público, sob…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 1.1 LEGALIDADE A administração pública só pode fazer o que a lei permite. Não vigora no direito administrativo o princípio da autonomia da vontade, o qual permite seja feito tudo o que a lei não proíbe. O que não está na lei não pode ser feito. Contra a ilegalidade administrativa, a CF assegura a inafastabilidade do Poder judiciário (art. 5º, XXXV) e os remédios constitucionais – ação popular, “hábeas corpus”, “hábeas

Controle da Administração Pública em seus aspectos gerais Aluna: Joana Karoline Nunes Gomes Nóbrega. Matricula: 201000779. Turma: 5NA Professor: Aldem Disciplina: Direito Administrativo Sumário: 1. Controle da Administração Pública: conceito 1.2. Objetivo do Controle da Administração Pública. 2. Classificação dos controles da Administração Pública. 2.1. Quanto ao momento em que são

FACULDADE DE DIREITO O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Felipe Vieira Drummond Belo Horizonte 2009 Felipe Vieira Drummond O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Monografia de Conclusão de Curso apresentado pelo aluno Felipe Vieira Drummond ao Curso de Graduação em…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Largo de São Francisco B. SÍNTESE DO CASO Trata-se de reclamação proposta por Luiz Henrique da Silveira, Governador do Estado de Santa Catarina, objetivando extinguir, ante a suposta usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, ação civil pública por improbidade administrativa referente a atos praticados durante sua gestão como Prefeito de Joinville. Consta dos autos de origem, que o então prefeito de Joinville teria, em tese, se

LEI DE LICITAÇÕES NO ESTADO DO PARANÁ INTRODUÇÃO A lei nº 15.608 de 16 de agosto de 2007 estabeleceu normas sobre licitações, contratos e convênios administrativos firmados no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, esta legislação substituiu a lei nº 15.340/2006, dentre as mudanças trazidas pela lei de 2006, algumas inovações merecem ser destacadas. Ressalte-se que esta legislação que norteia o procedimento licitatório no âmbito do Estado do Paraná muito se inspirou na legislação do…