Di Pietro Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo

principais meios de critério o processo licitatório. Maria Sylvia Zanella, define licitação como: “...Um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 13. Ed. São Paulo: Atlas,…

Com a CF/88 o tema “função social da propriedade” ganhou bastante relevância, uma vez que foi nela inserido dispositivo garantidor da propriedade, e em seguida a determinação de que a propriedade deve cumprir sua respectiva função social. Este direito que se entendia absoluto, hoje não se entende mais, onde se exige o cumprimento da função social da propriedade, que acontece quando o proprietário atende as determinações contidas no Plano Diretor de sua cidade, sendo as medidas tanto…

também, a realização efetiva e eficiente do interesse público. O princípio da Moralidade, para alguns, seria absorvido pelo princípio da legalidade, mas o legislador no art. 37, da CF, menciona-os como princípios autônomos. Portanto, é o princípio administrativo que constitui pressuposto de validade dos atos da Administração Pública, não se trata da moral comum, mas de uma moral jurídica, segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética…

Atos administrativos Parte 1 Todos os direitos reservados. A comercialização não autorizada desta obra, por qualquer meio, eletrônico ou reprográfico, ainda que parcial, constitui ato ilícito, respondendo os infratores nos termos da legislação civil e penal vigentes. www.professorcarlosbarbosa.com.br Professor Carlos Barbosa Atos administrativos Ato administrativo: 1. Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem

Atos administrativos Parte 1 Todos os direitos reservados. A comercialização não autorizada desta obra, por qualquer meio, eletrônico ou reprográfico, ainda que parcial, constitui ato ilícito, respondendo os infratores nos termos da legislação civil e penal vigentes. www.professorcarlosbarbosa.com.br Professor Carlos Barbosa Atos administrativos Ato administrativo: 1. Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem

[pic] UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II TURMA: 7º São Paulo 2012 1. A Administração Pública Federal fez publicar edital de licitação, na modalidade de concorrência do tipo menor preço, objetivando a construção de um prédio central de

Artigo Paulo Marques 2 A TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DAS GUARDAS MUNICIPAIS NA ATUAÇÃO NO TRÂNSITO A Guarda Municipal e sua competência para autuar por infração de trânsito Por Paulo Marques RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar sobre um dos pressupostos de validade do ato administrativo de autuar por infração de trânsito, qual seja o sujeito do ato, mais especificamente dos agentes das Guardas Municipais. A problemática reside…

Administração Pública centralizada ou direta é aquela exercida diretamente pelos integrantes da Federação, que são a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. De acordo com o Decreto-lei nº 200/67, os serviços associados no esqueleto administrativo da Presidência da República e dos Ministérios compõem a Administração direta da União. A centralização de todos esses serviços fica a cargo dos órgãos públicos. Não possuem personalidade jurídica, patrimônio próprio, nem autonomia…

Fichamento : Regime Jurídico Administrativo O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo lhe conferindo autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. Para tanto, necessário será analisar os princípios concernentes ao tema, a fim de melhor compreendê-lo. Na Constituição da República Federativa do Brasil, encontramos um conjunto de princípios e…

DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Orientador: Profº. Dr. Renato Bernardi JACAREZINHO (PR) - 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ CAMPUS JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas