Desacato Ao Funcionário Público

– qualquer pessoa, inclusive o funcionário público, quando atue completamente fora da sua área de atribuições. 2 – Sujeito passivo – é o Estado. 3 – Objeto jurídico – é a administração pública. 4 – Objeto material – é a função pública. 5 – Elementos objetivos do tipo: a Usurpar – alcançar sem direito ou com fraude o exercício de função pública (é o conjunto de atribuições inerentes ao serviço público, que não correspondem a um cargo ou emprego. Ex. funcionário contratado pela…

têm o dever de acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar do aluno. 2.2 – Desacato ao professor: Código Penal Brasileiro: Artigo 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função, gera pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. O que é desacato? É a conduta pela qual uma determinada pessoa desrespeita o funcionário público no exercício de sua função. Assim, comete o crime de desacato, não somente o ato de irreverência ou desrespeito, como também a ofensa,…

fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Apesar de dois interesses terem sido lesionados, ou seja, a função pública a ser cumprida e a honra do funcionário público, existem correntes que afirmam que se o fato ocorreu no mesmo contexto, o que deve prevalecer é o crime de resistência. O desacato seria uma forma de exaurimento do crime, a resistência absorve o desacato. Só seria concurso de crimes se o desacato e a resistência ocorressem em…

e os delitos contra a pessoa e contra o patrimônio. ● Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de desacato, desobediência e resistência. AULA 7. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV ESTRUTURA DE CONTEÚDO. Dos Crimes praticados por particular contra a Administração Pública.Figuras típicas. Usurpação de função pública. Resistência. Desobediência. Desacato. AULA 7. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV I. Usurpação de função pública. Art. 328 -…

administração realizado por funcionário publico Conceito de funcionário público para o direito penal. - Exercer cargo emprego ou função, atividade típica da administração publica, qume trabalha para empresa que presta serviço para o poder publico. - Com ou sem remuneração, ainda que transitório. O que importa é a natureza da função publica! Se for do poder publico. EX: mesados eleitorais, conselheiros, Emprego público x encargo de natureza público.…

satisfação das necessidades de interesse público. Ilícito Penal (crime) X Ilícito Administrativo (falta disciplinar) A independência entre as Instâncias Penal e administrativa é relativa, não absoluta. O Funcionário público está sujeito às seguintes responsabilidades: administrativa, penal e civil. Crimes praticados contra a administração pública Conceito de funcionário público, nos termos do art. 327, caput, CP: “Considera-se funcionário público, para os efeitos…

PECULATO Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse”, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto do

359-A a 359-H). O conceito de funcionário público, para fins penais, está no Art. 327, CP. Funcionário público é, portanto, a pessoa física que exerce cargo (lei 8.112/90), emprego (temporário, CLT...) ou função pública (jurados, mesários), embora transitoriamente ou sem remuneração (note-se que o conceito de funcionário público para o Direito Penal é bem mais amplo que para o Direito Administrativo). No § 1º do Art. 327 nós temos o conceito de funcionário público por equiparação.…

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de…

Dias da Silva – UC11003491 Exercício de Revisão Justifique de forma fundamentada todos os itens (verdadeiros ou falsos) 1. (FCC – Advogado Metrô/SP 2012) Convencido por seu amigo João, pessoa desempregada, Pedro, valendo-se do fato de ser funcionário público e atuar na área de fiscalização, exigiu de um comerciante, indicado por João, quantia em dinheiro para não autuá-lo por infrações fiscais. João o levou até o local, ficou aguardando e o levou de volta, recebendo de Pedro parte do…