Desacato Ao Funcionário Público

PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do…

membro do judiciário estadual em que pese ser a função imenentemente de cunho federal. Supondo que ocorra um crime de desacato (art. 331, do CP), qual a justiça competente para o julgamento de tal processo? Resposta: A Justiça Eleitoral é competente exclusivamente para julgar crimes eleitorais. No caso em tela, trata-se não de crime eleitoral mas sim de crime comum (desacato à autoridade pública no exercício de sua função ou em razão dela). Mas, por se tratar de Justiça da…

habilitação de uma pessoa que "tirou" carta apenas para moto, ou seja, apenas A e não AB. 2) Qual o conceito de funcionário Público para efeitos penais? Conforme expresso no Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de…

não é o suficiente para que se configure o delito que cuida o artigo 331 do CP” (RT 774/715) TAIS VERSÕES, ONÍRICAMENTE ALEGADA EM FORMA DE DESACATO PELO BELEGUIM, NÃO TRANSMITEM A SEGURANÇA E A CERTEZA INDISPENSÁVEIS AO VEREDICTO CONDENATÓRIO. Dentro dessa tônica, para a configuração do delito de desacato, o desprezo ou a humilhação ao servidor público, deve integrar a conduta descrita, não incidindo a sanção para os casos de mero desabafo, censura ou queixa, que não têm o…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ART. 312 – PECULATO Classificação: próprio, material, de dano, de forma livre, comissivo (regra) ou omissivo, Instantâneo, unissubjetivo/plurissubjetivo (peculato-furto), plurissubsistente. Nomenclatura: pecus (bois e carneiros). D. Romano. Espécie: pec. apropriação (caput. 1ª parte) – peculato próprio pec. desvio (caput, parte final)

racismo é imprescritível e se apura por ação pública incondicionada. Disposições Comuns Art. 141. As penas cominadas Capítulos aumentam-se de um terço,se qualquer dos crimes é cometido: I – contra o Presidente da República; II – contra funcionário público, em razão de suas funções; III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria; IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE XX – ESTADO DO PARANÁ. Processo nº XX XXX, já devidamente qualificado nos autos de Ação Penal Pública supramencionado, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem mui respeitosamente por sua advogada nomeada, devidamente inscrita na OAB/XX sob o nº XX, inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o como incurso nas sanções penais do art. 331 do Código Penal,…

Direito Penal IV com base nas doutrinas de Magalhães de Noronha; Heleno Fragoso e Julio Fabbrini Mirabete. Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Peculato: O peculato é previsto no Art. 3121. A lei tem em vista a probidade adminsitrativa, tutelando-se a administração pública no que tange ao patrimônio público, o interesse patrimonial do Estado, ainda que de bens particulares. A maior relevância, porém, não é tanto a defesa dos bens da…

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - DESACATO - ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (...)., JUIZ DE DIREITO (...). Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP Autos do Processo-Crime, que lhe move o Agente Parquetiano nº (...) (...), já qualificado nos autos do processo supra referenciado, vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., dentro do prazo legal, para articular as presentes alegações finais, aduzindo, o quanto segue: Em procedendo-se, uma análise imparcial…

Peculato. É preciso que o agente se valha desta condição funcional, de algum modo, para que se configure o crime de “Funcionário” contra a Administração Pública. Renata responderia também pelo Peculato, já que o fato de Marcos ser empregado da CEF, elementar do crime, a ela se comunicaria. ----- Porém, desconhecendo Renata a particular condição de Marcos, como “funcionário público” equiparado (art. 327 § 1º), ela responderá pelo Furto, em uma exceção à Teoria Monista, que prescreve…