Desacato Ao Funcionário Público

imposta ao autor de calúnia é de detenção, de seis meses a dois anos, e multa. É aumentada de um terço nos casos do art. 141: 1) ofensa contra o Presidente da República ou Chefe de Governo estrangeiro; 2) fato cometido contra funcionário público, em razão da função; 3) conduta realizada na presença de, pelo menos, três pessoas; 4) crime cometido por meio que divulgue a ofensa, como alto-falante, cinema, pintura, cartazes, etc.; 5) contra pessoa…

em uma hipótese, art. 141, II  no caso de servidos público (art. 139, § Único) Não admite, nem dolosamente que exclui a conduta. Retratação Cabe (art. 143, CP) Cabe (art. 143, CP) Não cabe Perdão Judicial Não cabe Não cabe Cabe, se foi provocado pelo ofendido ou foi contra outra injúria Se assemelha Crime de Denunciação caluniosa (339CP)  levar ao conhecimento da autoridade policial(instauração de IP) Desacato (331, CP) Desacato (331, CP) Ação penal Privada Privada …

1. - Conceito e Sistema de Proteção Penal da Administração Pública. Sub. 2. - Malversação. Peculato. 312/315 Sub. 3. - Moralidade. Corrupção. Concussão. 316/318 Sub. 4. - Fidelidade. Prevaricação. 319/326 Sub. 5. - Dignidade. Desobediência. Desacato. Resistência. 328/337 Sub. 6. - Atentados à Administração Pública Estrangeira. 337-B/D. Sub. 7. - Administração da Justiça. 338/359. Sub. 8. - Atentados às Finanças Públicas. 359-A/H. Sub. 9. - Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65). …

PÚBLICA. CAPÍTULO I: DOS CRIMES PRATICADOSPOR FUNCIONÁRIO PÚBLICOCONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS: 312, 316, 319, 327, 328, 329, 330, 331,332,334,339,342,345. Arlete Cerqueira Creuza Rodrigues Elane Nascimento Gláucia Xavier Paula Freitas Robson Simões Murillo Matos Ilhéus, BA nov./2013 CURSO DE DIREITO TÍTULO XI: DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CAPÍTULO I: DOS CRIMES PRATICADOSPOR FUNCIONÁRIO PÚBLICOCONTRA A…

polícia federal, podendo ser exercida pela polícia civil do Distrito Federal, já que é mantida e organizada por aquele ente federado. III. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a ação regressiva do Estado contra o agente público, em face da condenação do Poder Público por ato ilícito deste, prescreve em cinco anos a contar da prática da conduta dolosa ou culposa. IV. De acordo com a doutrina moderna, existe a figura da polícia de Segurança Pública, que tem por atribuição…

GABARITO Questão 1 Considerando ostipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações. • O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem oMinistério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até mesmo, que não configura ilícito penal. • A resistência passiva –sujeito que, ao receber uma ordem legal, se deita no chão para não acatá-la – não…

legalidade da ordem deve alcançar seu aspecto formal e substancial. · A conduta do sujeito ativo, para a configuração da corrupção ativa, necessariamente deverá preceder a prática, a omissão ou o retardamento do ato de ofício pelo funcionário público. · É entendimento majoritário, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, que a existência de penalidade administrativa ou civil, conferida em legislação, para a ordem desobedecida, afasta a incidência do delito de…

da ação penal pelo Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação inicialmente proposta. Questão 2. Certo Juiz de Direito encaminha ofício à Delegacia de Polícia visando à instauração de inquérito policial em desfavor de determinado Advogado, porque o causídico, em uma ação penal pública, havia, no calor dos debates realizados em sede de audiência de instrução e julgamento, formulado protestos e críticas contra o membro do Ministério Público, alegando que este…

legalidade da ordem deve alcançar seu aspecto formal e substancial. · A conduta do sujeito ativo, para a configuração da corrupção ativa, necessariamente deverá preceder a prática, a omissão ou o retardamento do ato de ofício pelo funcionário público. · É entendimento majoritário, tanto na jurisprudência quanto na doutrina, que a existência de penalidade administrativa ou civil, conferida em legislação, para a ordem desobedecida, afasta a incidência do delito de…

presidir audiências, proferir sentenças, assinar e conferir o expediente feito pelos funcionários do cartório, despachar com advogados, analisar pedidos liminares, etc. Isso no que diz respeito à atividade jurisdicional. O que muita gente não sabe é que o juiz também exerce a função de administrar o cartório de sua vara, o que consiste em gerenciar a atividade dos funcionários, resolver problemas disciplinares de funcionários, além de deferir-lhes férias, licenças, etc. Cabe também ao…