Crime de Desacato

ARTIGO 331: DESACATO Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Objeto jurídico Objeto material - Administração Pública - Funcionário Público desacatado no exercício de sua função ou em razão dela. Sujeito Ativo Sujeito Passivo - Qualquer pessoa - A Administração pública (forma primária) e o funcionário público (forma secundária) Tipo objetivo - Desacatar: é a ação de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário. Consistem em palavras, gritos, gestos, escritos, lesão corporal. O desacato deve ser praticado na presença do funcionário público ou, ao menos, de forma que este tome conhecimento direto da ofensa. Tipo subjetivo Dolo. Não há modalidade culposa no desacato Concurso de pessoas - Desacato e injúria ou difamação: São absorvidas pelo crime de desacato; - Desacato e calúnia: Responderá por concurso formal de crime. - Desacato e lesão corporal grave: Responderá por concurso formal de crime; - Desacato contra diversos funcionários: Haverá crime único, uma vez que o sujeito passivo principal é a administração pública. - Desacato e resistência: se o desacato ocorrer durante a resistência, somente subsistirá ­­­este último crime, ficando absolvidas as ofensas. Se os crimes tiverem sido praticados em contextos fáticos distintos, haverá concurso de crimes. O desacato absorverá a infração cometida em sua execução, caso esta

RESISTENCIA, DESOBEDIENCIA E DESACATO DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A lei aqui tem em vista as condutas praticadas por particulares que coloquem em risco o regular funcionamento da atividade administrativa. Nada, impede, contudo, que o funcionário público seja também sujeito ativo desses delitos. Basta que na qualidade aja como particular, isto é, não atende no desempenho de qualquer função pública. RESISTENCIA Art. 329 - Opor-se à…

CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. ANÁLISE/ESTUDO DO ARTIGO 331 DO CP Este artigo visa resguardar o respeito, prestígio da função pública. A pena cominada ao delito permite a transação penal e a suspensão condicionada do processo. OBJETIVIDADE JURÍDICA: dignidade, moralidade,…

(RESISTÊNCIA) 330 (DESOBEDIÊNCIA) 331 (DESACATO) DO CÓDIGO PENAL . CITAR EXEMPLOS. RESISTÊNCIA Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.…

direito a seguir expostas. DOS FATOS O Réu, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no artigo 155 do CP, 306 e 309 do CTB. Ocorre que a denuncia se quer delimita com precisão o dia da ocorrência dos supostos fatos narrados na mesma, o que impede o Réu de defender-se de forma ampla como prevê a Constituição Federal. DO DIREITO DO DESACATO (artigo 331 do Código Penal) O Promotor de…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ]TRA A ADMINISTRAÇÃO Art. 312 / Art. 313, A – B. Art. 316 CRIME DE CONCUSÃO (CRIME FORMAL) “CONSEDERE” – SEPARAR O FRUTO ESTRAGADO DOS FRUTOS BONS. “EXIGIR” - impor, ordenar, determinar. ʓ1º EXCESSÃO DE EXAÇÃO (cobrança rigorosa de impostos) EXIGIR: Ex: funcionário público te cobra na frente de todo mundo. VEXATÓRIO: Ex: Seu nome no quadro de inadimplentes do condomínio. ʓ2º MODALIDADE…

Questão. R= Existem 3 vertentes referente aos delitos de Resistência e Desacato: 01. A resistência absorve o Desacato, pois a ofensa física ou verbal ao funcionário público destina-se a impedir a execução do ato legal. É a posição majoritária da doutrina. 02. O Desacato absorve a resistência pois a pena do desacato é mais elevada. 03. Há concurso material entre resistência e desacato (art. 69 caput), pois o desacato não é meio imprescindível para a execução da resistência No crime…

ANTÔNIO FRANCISCO ALVES, já qualificado nos autos da denuncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, como incurso no art. 331 do Código Penal, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, expondo e requerendo o que segue: 1“Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar…

confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Não é possível o concurso dos crimes do artigo 329 e 331 do CP, pois a doutrina majoritária entende que o agente que comete o crime de desacato e resistência, responde somente pelo crime de desacato, pois a resistência é absorvida pelo crime de desacato. Questão n.2. Em relação aos delitos contra a Administração Pública praticados por particular, assinale a opção INCORRETA: a)Quem se opõe à execução de ato legal,…

Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Majoritariamente não há nenhum problema de se configurar concurso de crimes na hipótese de desacato e resistência, porque seriam dois interesses lesionados, ou seja, a função pública a ser cumprida e a honra do funcionário público, contudo nos deparamos com outra corrente, que afirma que se o fato se deu no mesmo contexto, o que deve prevalecer é o crime de resistência.…