Desacato Ao Funcionário Público

ato legal provindo de funcionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas, sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está…

§ 3º com agravante do § 6º do CP. Valdomiro responde por receptação, que mesmo sem vínculo subjetivo na anterior subtração praticada pelos demais, adquiriu coisa que devia saber ser produto de crime. Renata por desconhecer a condição de servidor público de Marcos, desse modo cometeu o crime de Furto Qualificado, artigo 155, parágrafo 4º, IV do CP, pois o crime ocorreu mediante concurso de duas pessoas. Renata – crime impróprio, atípico, furto art. Art. 155, parágrafo 4º, IV do CP por…

tipificação do crime de Desacato por tratar de maneira inadequada um magistrado. Da contestação O momento em que o magistrado tipifica a conduta da agente como crime de desacato foi durante o questionamento feito pela agente sobre o fato de ele não saber do prazo do emplacamento. O código penal brasileiro diz que para ser tipificado o crime de desacato a ofensa…

XII SEMANA JÚRIDICA Palestra: Democracia e Desacato Palestrante: Dr. Luiz Henrique Martim Herrera O tema tratado pelo palestrante Dr. Luis Henrique Martim Herrera foi Democracia e Desacato. O desacato tem uma raiz histórica extremamente medieval, pois esse crime vem da antiguidade, onde era chamado de lesa-majestade, ou seja, aqueles que cometiam algum desrespeito em relação aos funcionários da realeza, entendia-se que a ofensa era destinada ao próprio rei, dessa forma o ofensor era capturado e

ato obseno. R: Fazer importar, exportar adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comercio de distribuição ou de exposição publica, escrito, desenho, pintura ou estampa ou qualquer objeto obseno, ou distribuir ou expor a venda ou ao publico ou acessível ao publico, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo que tenha o mesmo caráter 10)No crime de bigamia, aquele que sabe estar casando com alguém já casado respodera pelo…

POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO Administração Pública: É toda a atividade dos órgãos públicos, quer seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário. Crimes Funcionais: Praticados por quem exerce função pública. Outros crimes praticados por funcionários públicos: a) arts. 300 e 301 do CP; b) crimes descritos pela Lei 8.666/93. Crimes Funcionais Próprios e Impróprios: a) próprios (típicos): quando possuem a qualidade elementar do tipo, se não for cometido por…

PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crimes funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do…

sobre Liberdades de Expressão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal Brasileiro, é constitucional? A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no ano de 2000, aprovou a Declaração de Princípios de Liberdade de Expressão do qual Brasil é signatário. Mais especificamente o art. 11 (onze1), o dispositivo é bem explícito quando menciona que as “leis de desacato” atentam contra a liberdade de expressão e direito à informação. 4.…

ato legal provindo de funcionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas, sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está…

concurso formal. Não é preciso que tenha havido prejuízo a terceiros. Na hipótese de guardar o crime é permanente. Tentativa – admite-se, salvo nos casos em que a conduta não puder ser fracionada, como guardar. 2.3 ART.297 – Falsificação de Documento Público Noções gerais – os crimes de falsificação podem ser divididos em duas categorias, os de falsidade material e os de falsidade ideológica. Integram a primeira os delitos dos artigos 296, 297, 298, 301, § 1º, 303 e 305, constituem a…