Desacato Ao Funcionário Público

não há dolo, excluindo-se a tipicidade, caracterizando o erro de tipo. 1.2 Erro de tipo no crime desacato No crime desacato, o agente desconhece que a pessoa contra a qual age desrespeitosamente é funcionário público, imaginando que se trata de um particular normal, não haverá dolo de desacatar e, portanto, estará excluída a tipicidade para o delito de desacato, podendo, de outro modo, permanecer caracterizada a injúria. 1.3 Erro de tipo nos…

exemplo: o tempo do crime (se cometido à noite, de manhã, em época de festividades); o lugar do crime (local público, ermo, de grande circulação de pessoas); o modo de execução (emboscada, traição, dissimulação, surpresa); os meios empregados para a prática do crime (mediante arma, veneno, fogo, asfixia, tortura, explosivo, meio insidioso ou cruel); a qualidade da coisa (pequeno valor, bem público, de uso comum); a qualidade da vítima (mulher grávida, criança, velho ou enfermo) etc. 05…

Como montar um laboratório de análises clínicas 1. Introdução Um dos setores de investimento que mais cresce no Brasil nos últimos anos é o mercado de saúde, sendo uma boa pedida investir em um laboratório de análises clínicas. O sistema público ainda não cresce tão proporcionalmente quanto à população nacional, tornando este setor um local propício para investimentos privados com o retorno garantido das verbas investidas. Não é à toa que surgem hospitais particulares eventualmente, pois

militares (não os conexos) obs.: não é competente para julgar crimes dolosos contra a vida de um civil Justiça federal: crimes contra a união – adm direta e indireta, autarquia fedral ( inss), empresa publica ( caixa econômica federal) Desacato a funcionário público e crime político será julgado pela justiça federal. Crime de tráfico de drogas internacional ( crime a distancia) Crime abordo de navio ou avião Crime contra a organização do trabalho JUSTIÇA ESTADUAL :…

Estatuto da OAB traz um princípio que é uma das colunas mestras da advocacia forense: ”Art. 6º - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”. Complementa o parágrafo único: “As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da Justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade e condições adequadas a seu…

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL GM-RIO COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE TALENTOS COORDENADORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO CADERNO DE QUESTÕES ATENÇÃO 1. A prova terá duração de 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos, considerando, inclusive, a marcação do CARTÃO-RESPOSTA . 2. Quando autorizado o início da prova, confira a paginação do seu caderno de questões verificando, atentamente, se este caderno contém 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha , cada uma com

caracterizará crime de falso. Não tipifica, não é fato típico. 3) Dolo. Todos os crimes contra a fé pública são dolosos. Nenhum admite culposa. 4) Autor determinado. Falso Material Diz respeito a forma do documento. Artigo 297 C.P. – Público Artigo 298 C.P.- Particular Falso Ideológico Falsidade de ideia, substancia , essência do documento CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA Art. 289 - MOEDA FALSA: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica…

Instituições de Direito Público e Privado Resumo para AP2 Aula 08 – Direito Constitucional: o poder constituinte Doutrina do constitucionalismo tem relação com a estruturação política do Estado após a Revolução Francesa e o Iluminismo. A Constituição não poderia ser unilateralmente alterada e o Monarca passou a se submeter a ela. A Constituição como mecanismo de contenção do poder do Estado. O Estado Liberal deveria ser regido por uma Constituição com o objetivo de registrar a formação e a

crimes podem ser comuns, que podem ser praticados por qualquer pessoa, ou próprios, que só podem ser cometidos por uma determinada categoria de pessoas, como por exemplo, os crimes contra a administração pública que só podem ser executados por funcionários públicos. Quanto à duração do crime, dividem-se em: Instantâneos, permanentes e instantâneos de efeitos permanentes. No primeiro caso, constam os crimes que, quando consumados se encerram, sua consumação ocorre em determinado momento e…

União, pois expõe a credibilidade, a fé pública e a presunção de veracidade dos atos dessa Autarquia Federal. A competência para julgar o delito ambiental justifica-se por força da conexão instrumental ou probatória com o crime de uso de documento público falso (art. 304 do CP e Enunciado 122 da Súmula do STJ). II. De acordo com o art. 114, inciso I, do Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos quando a multa for a única cominada ou aplicada. III.…