Desacato Ao Funcionário Público

o trabalhador e a empresa contratada, e não diretamente com o contratante dos serviços. A terceirização no âmbito do serviço público A terceirização, no âmbito do serviço público, é entendida como a contratação de empresas especializadas para a realização de atividades complementares, que não fazem parte de sua linha principal de atuação. Em suma, o poder público transfere a prestação de determinados serviços a um terceiro por intermédio de um contrato administrativo firmado entre…

trinta e cinco anos, sendo: a) 3 (três) dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional; b) 02 (dois), por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. Cabe ao STM, processar e julgar originariamente, oficiais-generais pela prática de crimes militares, julgar os feitos originários dos Conselhos de Justiça, assim como as apelações e os recursos das decisões dos…

destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou…

(endereço) doravante designado EMPREGADO ; Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas: Cláusula 1ª - Da Função O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários da EMPREGADORA para exercer as funções de Instrutor de Trânsito, mediante a remuneração de R$980,00(Novecentos e Oitenta reais), a ser paga mensalmente ao empregado, até o 5º (quinto) dia útil do mês. Ressalva-se o EMPREGADOR, no…

PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL:Thais Lopes Brasília-DF 2014 SUMÁRIO Introdução .............. 2 Principais atividades da administração de pessoal para contratação de pessoal. 3 Etapa 1.Documentos necessários para admissão de funcionários.................4 Modelos de contratos de trabalhos.......................................................................9 Etapa 2. Folha…

pode ser omissa quanto a questões abrangidas pela ética. Ética no Serviço Público O tema da ética no serviço público está diretamente relacionada com a conduta dos funcionários que ocupam cargos públicos. Tais indivíduos devem agir conforme um padrão ético, exibindo valores morais como a boa fé e outros princípios necessários para uma vida saudável no seio da sociedade. Quando uma pessoa é eleita para um cargo público, a sociedade deposita nela confiança, e espera que ela cumpra um…

Comércio LTDA”, inscrita no CNPJ XXX, localizado na Rodovia ZY, KM M, s/n, Natal-RN, representado pelo Sr. FULANO DE TAL, proprietário, RG nº X.XXX.XXX - SSP/RN, residente na Rua das Condutas Erradas, XX – Afogados, nesta cidade, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através da 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, situada na Rua Beltrano de Tal, 05 – Boa Conduta, nesta cidade, por seu…

considerados fatores estressores do ambiente de trabalho. O Banco pesquisado é uma sociedade de economia mista e capital aberto, A organização possui 2.356 empregados em seu quadro funcional e a maior parte de seus clientes constitui-se em servidores públicos estaduais e municipais de um Estado da região sudeste. No caso do Banco em questão, percebeu-se a evidência da presença de elementos de retaliação, relação desarmoniosa entre os que passaram e os que não passaram por um afastamento…

remição. c) compensação. d) sursis processual. 22. O artigo 305 do Código Penal brasileiro assim define o crime de supressão de documento: “Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena - (...)” O bem jurídico tutelado por essa norma incriminadora é: a) a liberdade individual. b) o patrimônio. c) a fé pública. d) a honra. 23. Com relação…

irrecorrível. Difamação Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Exceção de verdade Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria Art.140. Injuriar alguém, ofendendo – lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa §1º O juiz pode deixar de aplicar a pena: I…