Desacato Ao Funcionário Público

“Crimes contra a Administração Pública” são tratados no Título XI do Código Penal Brasileiro. Em seu Capítulo I, foram tipificados os “Crimes praticados por Funcionários Púbicos contra a Administração em geral”. Não se inclui entre as condutas previstas neste Capítulo: a) apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. b) extraviar livro oficial ou qualquer…

em multa igual a trinta vezes o valor de referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência.Para admissão de um funcionário o primeiro passo é pedir um exame admissional.Todas as empresas devem pedir esse atestado de saúde. Relação de documentos necessários para contratação de funcionário: Documentos obrigatórios: Carteira de trabalho profissional; Atestado Médico Admissional; Cartão da Criança dos filhos entre um e sete anos; 1…

recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. §…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CÓDIGO PENAL COMENTADO INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal…

ao mesmo tempo, perceber a limitação da autonomia que nos ortogam. Muito do que deixa de acontecer na escola e na educação depende de setores e fatores externos, diretamente ligados às Secretarias de Educação e sua amplitude de setores, ao Poder Público, as instituições constituídas como os Conselhos da Infância e Juventude, Conselho tutelar e até mesmo ao PSF (Programa de Saúde da Família)... Ao refletir sobre este percurso como gestora ao longo dos 7 anos em uma mesma escola,…

concretizadas pelas políticas de desconstrução do Estado providência, dito “interventor”, em prol de um Estado máximo para o capital: sem regulamentação sobre a circulação de capitais (sobretudo o financeiro), sem políticas sociais, sem sistemas públicos de educação, saúde e previdência social, com o mínimo de direitos trabalhistas etc. A redução dos gastos sociais como uma das premissas essenciais do neoliberalismo, abria horizontes sombrios para o futuro da educação. A…

comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do…

organizações, nas relações de poder e nas práticas de organização do trabalho. DESENVOLVIMENTO O setor de Administração de pessoal executa algumas funções básicas para o andamento das atividades de uma empresa: admissão de funcionários, controle de presença, treinamento e orientação, compensação, e desligamento. A atividade de admissão executada pelo setor de administração de pessoal envolve todo um processo de avaliação da necessidade da criação das vagas, em…

mercadao ANEXO AO DECRETO Nº QUE DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CEARÁ - MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAPÍTULO I DO CONCEITO, OBJETIVO E FORMA DE CONTRATAÇÃO Art. 1º - O exercício da atividade de comércio, de forma continuada, de venda de produtos constantes deste diploma, em recintos em regra cobertos e fechados, habitualmente designados por mercados municipais, será regido pelo presente Decreto e pelas disposições legais aplicáveis.…

julgamento e suspensão condicional do processo................................................................................................................................................... 266 Capítulo 44 – Da Falsidade de Títulos e outros Papéis Públicos............................... 267 1. Introdução.............................................................................................................................................. 268 2. Classificação…