Desacato Ao Funcionário Público

DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ........................................................................ 21 RECIBO DE PAGAMENTO ........................................................................................... 21 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIO HORISTA ..................... 22 RECIBO DE PAGAMENTO ........................................................................................... 22 RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA…

que o tipo penal exige certa característica do sujeito ativo. Ex: o crime de infanticídio, que só pode ser cometido pela mãe, sob influência do estado puerperal (art. 123 do CP); e o crime de corrupção passiva, que só pode ser cometido por funcionário público (art. 317 do CP), e tal fato dar condições especiais para a prática dos atos imputados como crimes. Crime de mão própria - Crimes de mão própria são aqueles que só podem ser cometidos diretamente pela pessoa. O falso testemunho…

harmonia, indispensável para o bom funcionamento das empresas. Já a Área de Administração de Pessoal estende-se por todos os setores de uma organização, executando algumas funções básicas para o andamento das atividades de uma empresa: admissão de funcionários, controle de presença, treinamento e orientação, e desligamento dentro das normas trabalhistas vigentes no país. A admissão é, portanto uma rotina nessa área. Mas não se encerra com a admissão, outra rotina é relativa ao controle…

processo abaixo descrito: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE “A PRIORIDADE, NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO”. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I E 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA…

12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................14 1 INTRODUÇÃO Caracterização da empresa (Dados fictícios): Nome da empresa: Casa Bem Limpa Ramo de atividade: Limpeza em geral. Número de funcionários: 23 Áreas funcionais: Marketing: área responsável pela administração da relação entre a empresa e o mercado em que ela atua. Produção: área cuja finalidade é administrar a materialização do produto ou serviço. Pesquisa e…

da infração. Exemplo: Homicídio. 2. CRIME PRÓPRIO O crime próprio pode ser praticado apenas por determinada categoria de pessoas, onde a lei exige uma qualidade ou condição especial do autor. Exemplo: Peculato, crime praticado apenas por funcionário público. 3. CRIME DE MÃO PRÓPRIA Crime de mão própria é aquele cuja conduta típica determina que a execução não possa ser repassada a terceiros, exigindo que o próprio indivíduo que cogitou, que idealizou e deseja ver o resultado da…

de 1824 e 1891 traziam a responsabilidade dos funcionários públicos, no exercício do seu cargo – Estado irresponsável  As Constituições de 1934 e 1937 trazia a solidariedade dos funcionários públicos com a Fazenda Pública – Responsabilidade Solidária Responsabilidade civil do Estado  As Constituições de 1946 e de 1967, bem como a EC de 69, traziam a responsabilização das pessoas jurídicas em face dos danos causados por funcionários, com a previsão de ação regressiva –…

decisão que indeferir a inscrição caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo alistando no prazo de até 5 dias. Da decisão que deferir a inscrição, cabe recurso apresentado por delegado de Partido Político no prazo de 10 dias. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei que é, pode apresentar recurso tanto contra o deferimento como contra o indeferimento, no prazo de 5 dias (casos de indeferimento) ou de 10 dias (deferimento). No que se refere ao alistamento…

ilegal; latrocínio, cujo conteúdo compreende o roubo e o homicídio. Crime de Ação Penal Privada: Punível mediante ação que pode ser movida pela própria vítima, e não pelo ministério público. Crime de Ação Penal Pública: Punível mediante ação que pode ser movida pelo ofendido ou seu representante, se o ministério público não a mover no prazo legal (art. 29, CPP) Crime de Atentado ou de Empreendimento: Delito em que o legislador prevê à tentativa a mesma pena do crime consumado, sem…

Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil Juliana Gonçalves de Souza Guimarães O INSTITUTO DO CONTEMPT OF COURT NO BRASIL: ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Brasília – DF 2010 Juliana Gonçalves de Souza Guimarães O INSTITUTO DO CONTEMPT OF COURT NO BRASIL: ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de…