Crime de Desacato

ARTIGO 331: DESACATO Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Objeto jurídico Objeto material - Administração Pública - Funcionário Público desacatado no exercício de sua função ou em razão dela. Sujeito Ativo Sujeito Passivo - Qualquer pessoa - A Administração pública (forma primária) e o funcionário público (forma secundária) Tipo objetivo - Desacatar: é a ação de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário. Consistem em palavras, gritos, gestos, escritos, lesão corporal. O desacato deve ser praticado na presença do funcionário público ou, ao menos, de forma que este tome conhecimento direto da ofensa. Tipo subjetivo Dolo. Não há modalidade culposa no desacato Concurso de pessoas - Desacato e injúria ou difamação: São absorvidas pelo crime de desacato; - Desacato e calúnia: Responderá por concurso formal de crime. - Desacato e lesão corporal grave: Responderá por concurso formal de crime; - Desacato contra diversos funcionários: Haverá crime único, uma vez que o sujeito passivo principal é a administração pública. - Desacato e resistência: se o desacato ocorrer durante a resistência, somente subsistirá ­­­este último crime, ficando absolvidas as ofensas. Se os crimes tiverem sido praticados em contextos fáticos distintos, haverá concurso de crimes. O desacato absorverá a infração cometida em sua execução, caso esta

DIREITO PENAL IV Aula 7- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Particular. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. ● Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de…

Dos crimes praticados por particular contra a administração pública: Resistência, Desobediência e Desacato. 1. Resistência. O Art. 329 prevê o crime de resistência, descrevendo a seguinte conduta: opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A repressão aos atos de resistência inicia-se já na fase imperial em nosso sistema pátrio, sendo inserido o aludido delito na segunda parte…

CRIMINAL -LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, CAPUT , 329, CAPUT E § 2º, E 331, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL -LEGÍTIMA DEFESA -NÃO CONFIGURADA -AGRESSÃO INICIADA PELO RÉU -AÇÃO POLICIAL ACOBERTADA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL -PRETENDIDA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE -DELITOS INDEPENDENTES E PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS -DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO -DOSIMETRIA PENAL…

FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV TURMA 6D CINTHIA FERREIRA CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL TITULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Art. 328, 329, 330, 331, 332, e 333) Professor: Aluízio Ferreira Boa Vista – RR Outubro/2011 SUMÁRIO…

Direito Penal IV - Caso Concreto – Aula 3 - Questão 1 Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de vagabundos pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão…

desacordo com determinação legal. Do fato, Claudionor restou denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos…

FREITAS MARCIO DOS SANTOS DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professora: Rodrigo Silveira BETIM 2013 1) Distinga os crimes de desacato desobediência e resistência falando especialmente sobre: Conduta, forma de execução, sujeitos, elementares do tipo e elemento subjetivo do tipo. A resistência é uma forma mais grave do crime de desobediência (330) em razão do emprego de violência ou ameaça (desobediência…

DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração Pública 3 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Crimes praticados por Particular. Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. • Analisar a incidência, nos casos concretos…

Crimes contra a Administração Pública 3 DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública 3 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Crimes praticados por Particular. Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. Analisar a incidência,…