Desacato E Resistencia Direito Penal

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA POLICIA MILITAR DE RORAIMA QUARTEL DO COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR (CPI) AMAZÔNIA: “Patrimônio dos Brasileiros” Disciplina: Direito AplicadoAtividade Policial Militar para o Curso de Formação de Cabos – CFC/2013 Tenente-Coronel PMQOCPM DAMASCENO REVISÃO RG:____________________________________N°__________Data ___/___/____ a)Marque com V ou F. 1 ( V ) Crime é um fato típico, antijurídico, culpável. 2) ( V ) Quando o policial age

Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio…

de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente,consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas,sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está ausente a intenção de desprestigiar a função pública. IV. Para a configuração do…

subjetivas ou objetivas comunicam-se aos partícipes, desde que conhecidas por eles. Ex. funcionário público. Dessa forma o crime de peculato é praticado por um funcionário público e a condição de ser agente público é espécie de elementar do tipo penal, assim essa condição se estende ao particular. Logo o particular também irá responder por peculato juntamente com o funcionário público. E para completar a questão é oportuno mencionar que o crime de peculato trata-se de um crime de…

315 - “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”): Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. >Sujeito Ativo:o funcionário público,sendo possível a participação de pessoas que não o sejam. >Sujeito Passivo:o Estado e toda Pessoa Jurídica de Direito Público;eventualmente,também o particular prejudicado. >Objeto da Tutela Penal:o patrimônio da Administração Pública em geral. >Ação Física:a ação é apropriar-se,dando o funcionário ao objeto material destinação diversa…

livre iniciativa, pluralismo político 3. Fundamento estrutural ( ) organização política que visa à coisa pública, ao interesse comum ( ) destinado a garantir o respeito das liberdades civis, dos direitos humanos e garantias fundamentais 4. Estado Democrático de Direito ( ) organização descentralizada, tanto administrativa quanto politicamente, proporcionando a repartição de competências entre o governo central e os estados-membros, que deliberam sobre os…

defuncionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente,consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas,sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está ausente a intenção de…

Administração Pública Curso: Direito Matéria: Direito Penal Parte Especial Professor: André Afonso de André Aluno: Jair Jorge de Oliveira RA: 090050253 1. Introdução 2. Dos crimes praticados por funcionário público 3. Peculato 3.1. Peculato-furto 3.2. Peculato-culposo 4. Concussão 5. Corrupção passiva 6. Prevaricação 7. Resistência 8. Desobediência 9. Desacato 1. Introdução O Código Penal dedica o último título da parte…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 11ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EM VITÓRIA (ES) Processo nº. 0009646-41.2015.8.08.0024 Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº. 16.140, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil: Poder Constituinte. 2. Dos princípios fundamentais. 3. Dos direitos e garantias fundamentais. 3.1 Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 3.2 Da nacionalidade. 3.3 Dos direitos políticos. 4. Da organização do Estado. 4.1 Da organização político administrativa;. 4.2 Da União. 4.3 Dos Estados federados. 4.4 Do Distrito Federal e dos Territórios. 4.5 Da administração pública: …