Desacato E Resistencia Direito Penal

Direito processual penal Litígio é qualquer disputa judicial, e se inicia quando a parte contesta o pedido do Autor. Explicando: quando alguém busca seus direitos por meio do Poder Judiciário (por meio de uma "demanda"), poderá haver uma outra pessoa que será prejudicada. Essa pessoa prejudicada ingressará com uma contestação, iniciando a fase contenciosa (litigiosa) do processo. Lide é quando duas pessoas ou dois lados disputam uma causa ou bem, ou seja, um bem jurídico de valor econômico

domiciliar Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na Escola Superior de Sargentos, como requisito parcial para conclusão no Curso Superior de Tecnólogo de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública I/11. Orientador: Professor Bel em Direito 2º Ten PM Gerson Rodrigues de Carvalho São Paulo - SP 2012 Dedicamos este trabalho primeiramente a Deus, que é o doador da vida, e em seguida aos nossos familiares que constituem nossa base, e que nos momentos de cansaço e…

INTRODUÇÃO Desde o advento da Constituição Federal de 1988, onde se institui o modelo de Estado Constitucional Democrático de Direito, o Brasil busca desenvolver-se por meio do exato respeito às garantias e aos direitos fundamentais, propulsores da dignidade da pessoa humana, respeito ao exercício dos direitos sociais, civis e políticos e pelo perfeito funcionamento de suas instituições democráticas. As instituições públicas tiveram que se amoldar a esta nova…

DIREITO PENAL IV - PARTE ESPECIAL RESUMO DE AULAS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; Em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Numa visão global, a Administração Pública…

pergunta. Investigação defensiva é aquela realizada pela defesa do investigado. Nos Estados Unidos, por exemplo, o advogado pode colher as declarações da testemunha. Por ora, no Brasil, inexiste regulamentação dessa matéria. Se o novo Código de Processo Penal for aprovado, teremos previsão expressa no art. 14: "É facultado ao investigado, por meio de seu advogado, de defensor público ou de outros mandatários com poderes expressos, tomar a iniciativa de identificar fontes de prova em…

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a…

* / ► DIREITO PENAL VII * / ► Recursos * / ► Ponto 1. Crimes contra a administração pública. Subunidade 1. Generalidades. - PROTEÇÃO PENAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Sub. 1. - Conceito e Sistema de Proteção Penal da Administração Pública. Sub. 2. - Malversação. Peculato. 312/315 Sub. 3. - Moralidade. Corrupção. Concussão. 316/318 Sub. 4. - Fidelidade. Prevaricação. 319/326 Sub. 5. - Dignidade. Desobediência. Desacato. Resistência. 328/337 Sub. 6. - Atentados à…

19/02/2015 Direito Penal IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Este capítulo trata de crimes funcionais onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário público. São impróprios aqueles que retirados esta qualidade, o crime sobrevive com outra capitulação ( no peculato apropriação, se o agente não for funcionário público o delito será apropriação indébita). Conceito de Funcionário Público -…

da punibilidade se a reparação do dano for completa * Se depois da sentença transitada em julgado – redução de metade da pena imposta 8. CAUSA DE AUMENTO DE PENA * Art. 327, § 2º do CP – incide tanto no peculato doloso quanto no culposo. 9. AÇÃO PENAL: Pública Incondicionada VII – CONCUSSÃO – ART. 316 CP. 1. BEM JURÍDICO: genérico - desenvolvimento regular da atividade do Estado; específico - bem patrimonial do particular. 2. SUJEITO 2.1. ATIVO: funcionário público, mesmo que ainda…

Identificar os direitos e garantias fundamentais do cidadão no ordenamento pátrio e legislação internacional; ● Apontar os requisitos legais indispensáveis à realização da abordagem pessoal e domiciliar; ● Identificar os principais delitos penais correlacionados ao tema; ● Reconhecer quais são os entendimentos jurisprudenciais dos principais tribunais superiores do país; ● Aplicar corretamente os direitos e garantias fundamentais na abordagem policial; ● Apontar os principais…