Desacato E Resistencia Direito Penal

PENAL IV – SEMANA 3 Art. 328 CP ­ Usurpar o exercício de função pública : Pena ­ detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena ­ reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Simulação da qualidade de funcionário (Contravenções Penais) Lei 3688/41 ­ Art. 45. Fingir­se funcionário público : Pena ­ prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

peculato culposo deve haver nexo de causalidade entre a conduta culposa do funcionário e o cometimento do outro crime sob pena de não haver peculato culposo. Se o funcionário publico pratica uma conduta culposa e existe a pratica de uma contravenção penal por parte de outrem existindo o nexo de causalidade, o fato será atípico. B) bem jurídico e objeto material: são as mesmas considerações em relação ao peculato doloso. Tipo subjetivo: esta modalidade de peculato somente pode ser…

Conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal, em termos simples, é um modelo abstrato que descreve um comportamento proibido. O tipo exerce a função limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes. É uma construção que surge do trabalho do legislador, que descreve as ações, consideradas pela sociedade como graves, na norma penal. Segundo Bitencourt (2007), essa é a definição de: Sua resposta: tipo penal (em 2/11/2014 01:29:27)…

avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial 2 Questões Corretas = 8,00 Questões Erradas = 2,00 GABARITO Questão 1 Considerando as classificações doutrinárias dos tipos penais, enumere a segunda coluna de acordo com os conceitos listados na primeira coluna e selecione a alternativa correta: 1. Delito doloso, culposo e preterdoloso ( ) dizem respeito ao produto da ação 2. Crimes comum e próprio ( ) dizem respeito à qualidade do sujeito ativo 3. Crimes…

emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. - a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal. CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros;…

PENAL IV – SEMANA 3 Art. 328 CP - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Simulação da qualidade de funcionário (Contravenções Penais) Lei 3688/41 - Art. 45. Fingir-se funcionário público: Pena - prisão simples, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA –

dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. - o crime se consuma com a ajuda prestada ao contrabandista, ainda que este não consiga ingressar ou sair do País com a mercadoria. - a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal. PREVARICAÇÃO Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento…

próprias de quem ocupa o poder, a Carta Magna traça os: Sua resposta: direitos e garantias fundamentais (em 11/11/2014 20:07:52) Questão 2 O poder-dever discricionário caracteriza-se por ser um poder de: Sua resposta: escolha com limitações legais (em 11/11/2014 20:11:13) Questão 3 Sobre garantais fundamentais, dignidade da pessoa humana e direitos humanos, julgue a veracidade das seguintes afirmações:  Os direitos fundamentais constituem um núcleo, um conjunto de…

da Lei 11.313/2006 restou positivado que em caso conexão ou continência de infrações de menor potencial ofensivo com crimes de competência da Justiça Comum ou do Tribunal do Júri, os processos serão reunidos nestes últimos, observados a transação penal e a composição de danos civis. Ou seja, caso trate de concurso de delito de menor potencial ofensivo entre si, não se tem porque afastar a competência constitucionalmente fixada dos Juizados Especiais Criminais (artigo 98, I, CF),…

DE OLIVEIRA IRAN MARTINS DE OLIVEIRA INFORMAÇÃO E OBEDIÊNCIA: Estudo sobre as causas das ocorrências de desacato e desobediência contra policiais militares em Belo Horizonte Belo Horizonte 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – CRISP – ESPECIALIZAÇÃO - 2008 11 IRAN MARTINS DE OLIVEIRA INFORMAÇÃO E OBEDIÊNCIA: Estudo sobre as causas das ocorrências de desacato e desobediência contra policiais militares em Belo Horizonte Trabalho de Conclusão de Curso…