Desacato E Resistencia Direito Penal

a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.” Delegado Antônio Rondon Juizados Especiais – matéria cível e criminal A lei 9.099/95 faz nascer o Juizado Especial Criminal para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, na esfera estadual. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA NA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° 0002071-72.2014.8.26.0005 ANTÔNIO FRANCISCO ALVES, já qualificado nos autos da denuncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, como incurso no art. 331 do Código Penal, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa…

Exercício 1 – Direito Penal Nas questões a seguir assinale a alternativa correta. 1. Um dos requisitos do crime é a antijuridicidade, o qual pode ser afastado pelas causas de exclusão da antijuridicidade ou justificativas. São causas dessa exclusão: a) Estado de necessidade. b) Legítima defesa. c) Estrito cumprimento do dever legal. d) Exercício regular de direito. e) Todas as alternativas estão corretas. 2. Imputabilidade é a capacidade para apreciar o caráter ilícito do fato

DIREITO PENAL IV PLANO DE AULA 03 1ª Questão. R= Existem 3 vertentes referente aos delitos de Resistência e Desacato: 01. A resistência absorve o Desacato, pois a ofensa física ou verbal ao funcionário público destina-se a impedir a execução do ato legal. É a posição majoritária da doutrina. 02. O Desacato absorve a resistência pois a pena do desacato é mais elevada. 03. Há concurso material entre resistência e desacato (art. 69 caput), pois o desacato não é meio imprescindível…

AV1 – DIREITO PENAL IV (ESTUDO DIRIGIDO) – PROF. PAULO PEREIRA ESTÁCIO DO AMAPÁ CURSO: DIREITO TURMA: 2001 ALUNO:_________________________________ 2015.1 VALOR TOTAL: 10,0 PONTOS DATA DA ENTREGA: 08/05/2015 MATRÍCULA:__________________ ATENÇÃO: 1. A avaliação é com ampla consulta, entretanto, INDIVIDUAL; 2. As respostas deverão ser respondidas com caneta esferográfica de tinta azul ou preta; 3. É vedado o uso de corretivos; 4. As questões precisam ser fundamentadas em doutrinas…

RESISTÊNCIA – CP 329 1. Conduta típica. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. 2. Análise do núcleo do tipo. É a oposição a um ato legal 3. Sujeito a) Ativo. Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. b) Passivo. A Administração Pública. 4. Ato legal. Para caracterizar a resistência o ato ao qual se opõe tem que ser legal. 5. Resistência ativa/passiva. Para configurar

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública DIREITO PENAL IV AulaIII Questão n.1. Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de “vagabundos” pelo agente, ao opor-se à

Questão 1 Os limites do poder de polícia são estabelecidos pela compatibilização dos direitos fundamentais da pessoa com o interesse da coletividade. Considerando as limitações do poder de polícia, enumere a segunda coluna de acordo com os conceitos listados na primeira coluna e selecione a alternativa correta: 1. Eficácia ( ) precisa existir uma relação de equilíbrio entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado 2. Necessidade ( ) o poder de…

quando atue completamente fora da sua área de atribuições. 2 – Sujeito passivo – é o Estado. 3 – Objeto jurídico – é a administração pública. 4 – Objeto material – é a função pública. 5 – Elementos objetivos do tipo: a Usurpar – alcançar sem direito ou com fraude o exercício de função pública (é o conjunto de atribuições inerentes ao serviço público, que não correspondem a um cargo ou emprego. Ex. funcionário contratado pela administração para um serviço temporário). 6 – Elemento…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (arts. 328 a 337 A) USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA – art. 328 Núcleo do tipo: O verbo usurpar significa alcançar algo sem o regular direito. Sujeito ativo: Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. Sujeito passivo: A Administração Pública. Classificação: Crime comum, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente. Forma qualificada: A forma qualificada está prevista no parágrafo único do artigo e se refere ao fato de…