Direito

DIREITO PENAL IV
PLANO DE AULA 03
1ª Questão.
R= Existem 3 vertentes referente aos delitos de Resistência e Desacato:
01. A resistência absorve o Desacato, pois a ofensa física ou verbal ao funcionário público destina-se a impedir a execução do ato legal. É a posição majoritária da doutrina.
02. O Desacato absorve a resistência pois a pena do desacato é mais elevada.
03. Há concurso material entre resistência e desacato (art. 69 caput), pois o desacato não é meio imprescindível para a execução da resistência
No crime de resistência, basta o emprego de violência ou ameaça para impedir a execução do ato legal, não sendo necessário menosprezar a função do funcionário. Assim os interesses da Administração pública atingindos pela conduta criminosa são distintos.

Majoritariamente não há nenhum problema de se configurar concurso de crimes na hipótese de desacato e resistência, porque seriam dois os interesses lesionados, ou seja, a função pública a ser cumprida e a honra do funcionário público, contudo nos deparamos com outra corrente, que afirma que se o fato se deu no mesmo contexto, o que deve prevalecer é o crime de resistência. O desacato seria uma forma de exaurimento do crime. Trata-se de um crime único e não concurso de crimes, porque se trata de um conflito aparente de normas que vai ser resolvido pelo princípio da concussão (a resistência vai absorver o desacato), sendo assim, só se admitiria o concurso de crimes quando o desacato e resistência ocorressem em contextos diferentes.

2ª Questão
R= A correta é a Letra “D”, visto que não se pode obrigar alguém a cumprir uma ordem formal ou material, ilegal em razão do princípio da Legalidade – art. 5°, II da CF.

3ª Questão.
R= A correta é a Letra “B”, independe se o momento da ofensa ocorreu no desempenho da função do funcionário público, no entanto a ofensa tem que ser vinculada à sua função publica.