Desacato Ao Funcionário Público

pessoa, inclusive o funcionário público. Sujeito passivo: A Administração Pública. Classificação: Crime comum, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente. Forma qualificada: A forma qualificada está prevista no parágrafo único do artigo e se refere ao fato de auferir vantagem da função pública usurpada. Necessidade de pelo menos um ato: A doutrina entende que o usurpador tem que cometer pelo menos um ato utilizando a qualidade usurpada de funcionário público ou…

base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. RESPOSTA Marcos por ser funcionário da CEF irá responder pelo crime de peculato - Furto conforme art 312,§1, CP Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do…

jurisdição federal. Decisão às fls. 60/61 que acolheu a manifestação do Ministério Público e determinou a remessa dos autos a este Juízo. É o relatório. Fundamento e decido. O crime de desacato, descrito no artigo 331 do Código Penal, prevê sanção para quem desacata funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Ocorre que se tem entendido na América Latina, que a incriminação do desacato afronta o art. 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969) (Pacto San Jose

EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA LUDMILA SILVA DE FREITAS MARCIO DOS SANTOS DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professora: Rodrigo Silveira BETIM 2013 1) Distinga os crimes de desacato desobediência e resistência falando especialmente sobre: Conduta, forma de execução, sujeitos, elementares do tipo e elemento subjetivo do tipo. A resistência é uma forma mais grave do crime de desobediência (330) em razão do emprego…

Questão n.1. Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. b) Não existe a figura do peculato culposo c) No que concerne aos crimes contra a administração pública, equipara-se a funcionário público quem tem emprego em empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade…

14/04/2013 – Penal – Otávio Art. 329 CP - Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Nome Juris Implica na ocorrência de violência ou grave…

Dos crimes praticados por funcionário publico contra a administração em geral. 12. crime em espécie 12.1 peculato art 312 c.p 12.2) tipos de peculato 1- peculato apropriação ou próprio. Art 312 caput= tipo objetivo art 312 caput ( conduta apropriar-se, conduta: apropriar-se de bem móvel publico ou particular em razão da função que exerce. ) no crime de peculato apropriação o funcionário publico tem inicialmente a posse licita do bem móvel, mas inverte essa situação passando a…

a ato legal provindo de funcionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP).II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício.III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas, sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está…

equilíbrio entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado 2. Necessidade ( ) o poder de polícia só pode ser empregado para evitar possíveis ameaças de perturbações ao interesse público 3. Proporcionalidade ( ) o ato deve ser apropriado para impedir o dano ao interesse público, empregando meios legais e humanos, a fim de evitar medidas extremas Sua resposta: 3 – 2 – 1 (em 10/7/2014 21:12:17) Questão 2 Considerando as atribuições dos organismos de…

próprio onde o sujeito ativo será sempre o funcionário público e o sujeito passivo o Estado e em alguns casos o particular. Admite-se a participação. Peculato apropriação: É uma apropriação indébita e o objeto pode ser dinheiro, valor ou bem móvel. É de extrema importância que o funcionário tenha a posse da coisa…